Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

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  • 1 - Qual a legislação específica aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD)?

    A gestão dos resíduos de construção e demolição (RCD) obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, compreendendo a sua prevenção e reutilização e as operações de recolha, transporte, armazenagem, valorização e eliminação.

     

    atualização a 24 de julho de 2017

  • 2 - O que são resíduos de construção e demolição (RCD)?

    A descrição de RCD assenta na definição constante na alínea gg) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que institui o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), e que se transcreve de seguida:

    “Resíduo de construção e demolição” o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações.

    Deste modo, são considerados RCD quaisquer resíduos provenientes das obras anteriormente descritas, incluindo os fluxos específicos de resíduos neles contidos, sendo que, quer os resíduos urbanos ou similares, quer a mistura de resíduos provenientes da obra com outros resíduos de origem distinta, não se incluem nesse universo.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 3 - Quais os códigos LER para a classificação de RCD?

    Os diferentes tipos de resíduos são definidos pela Lista Europeia de Resíduos (LER), publicada pela Decisão 2014/955/UE, de 18 de dezembro, e devem ser identificados, primeiro, de acordo com a origem de produção do resíduo (fonte geradora do resíduo) e, caso tal não seja possível, deve recorrer-se ao tipo de resíduo.

    Pode aceder-se aqui à Decisão mencionada e mais informação relativa à classificação de resíduos.

    A competência de classificação dos resíduos recai sob o respetivo produtor, uma vez que este é o melhor conhecedor da atividade geradora, bem como das características de outras substâncias que, em contacto com esses resíduos, lhes possam conferir características de perigosidade.

    De acordo com a definição de RCD, estes podem não se restringir aos classificados no capítulo 17 da LER, podendo abranger outros códigos como é o caso dos resíduos de embalagens produzidos em obra, por exemplo, latas de tinta com código LER 15 01 10*.

    Todavia, salienta-se que, independentemente dos RCD extravasarem o capítulo 17 da LER, efetivamente o capítulo 17 corresponde única e exclusivamente a RCD, com exceção do subcapítulo 1705. Deste modo, não poderá o capítulo 17 da LER ser usado para a classificação de outros resíduos que não os provenientes de uma obra de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição, sendo vedado a resíduos de outras proveniências, tais como os da indústria de fabrico de materiais de construção ou da indústria metalomecânica.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 4 - Os solos e rochas estão abrangidos no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 46/2008?

    Sim. Os solos e rochas resultantes de escavações no âmbito de atividades de construção são considerados RCD, com exceção do solo não contaminado e outros materiais naturais que sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados (ver questão 7).

    Contudo, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, existem outras aplicações dos solos e rochas em que se considera estar perante uma reutilização e, como tal, não se aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 46/2008:

    • em outra obra sujeita a licenciamento ou comunicação prévia;
    • na recuperação ambiental e paisagística de explorações mineiras e de pedreiras;
    • na cobertura de aterros destinados a resíduos;
    • em locais licenciados pela câmara municipal para alteração do relevo natural, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de abril.

    Sendo assim, quer o seu encaminhamento, desde que efetuado para os destinos acima referidos, quer a sua gestão, não recaem no âmbito da legislação em matéria de resíduos, pelo que não é necessário a utilização de guia de acompanhamento de resíduos, nem o seu registo no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR).

    Salienta-se, contudo, que essa reutilização deverá ficar registada, no Plano de Prevenção de Gestão de Resíduos, a que se refere o artigo 10.º, para as empreitadas e concessões de obras públicas, ou no Registo de Dados de RCD, a que se refere o artigo 11.º, para as obras particulares sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, consoante seja o caso. Ambos os documentos, preveem a declaração de dados relativos à “prevenção de resíduos” e à “reutilização de materiais”, no âmbito da qual deverá ser veiculada informação sobre as operações de reutilização efetuadas (ver questões 14 e 15).

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 5 - Os resíduos provenientes do escritório localizado na obra são considerados RCD?

    Não. Os RCD, tal como definidos no Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, são os resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações. Deste modo, não obstante serem provenientes do local de obra, os resíduos dos escritórios não correspondem à definição do fluxo de resíduos em causa.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 6 - Os resíduos provenientes da desmatação de terrenos para efeitos de construção são considerados RCD?

    Não. Os resíduos biodegradáveis resultantes da desmatação de uma zona de obra não se enquadram na definição de Resíduos de Construção e Demolição (RCD).

    De acordo com a Lista Europeia de Resíduos (LER), publicada na Decisão 2014/955/EU, de 18 de dezembro, estes resíduos enquadram-se no subcapítulo 20 02 - Resíduos de jardins e parques sendo classificados com o código LER 20 02 01 - Resíduos biodegradáveis.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 7 - Quais os RCD excluídos do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março?

    Exclui-se do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, que institui o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) e, como tal, encontra-se excluído do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, o solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de atividades de construção desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 8 - De quem é a responsabilidade pela gestão dos RCD?

    A gestão dos RCD cabe a todos os intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, na medida da respetiva intervenção no mesmo.

    Todavia existem duas exceções:

    • no caso de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia (cfr. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março) a gestão dos RCD cabe à entidade responsável pela gestão de resíduos urbanos;
    • na impossibilidade de determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre quem o tem na sua posse.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 9 - Como se transfere a responsabilidade pela gestão dos RCD?

    A responsabilidade pela gestão dos RCD por parte do produtor, detentor, ou municípios, só cessa quando estes são entregues a operadores de tratamento de resíduos devidamente licenciados ou a entidades gestoras responsáveis pela gestão de fluxos.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 10 - A quem cabe a responsabilidade de gestão dos RCD numa obra?

    Deve ficar definido contratualmente entre as partes (dono de obra, empreiteiros, subempreiteiros) a quem compete a gestão dos resíduos produzidos na obra, ou seja, quem detém a responsabilidade sobre o destino dos resíduos.

    Quem assumir a responsabilidade pela gestão dos resíduos, deverá verificar a necessidade de inscrição e registo no SIRER (Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos), nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 11 - Como proceder com os RCD resultantes de pequenas obras em casa?

    Um particular que pretenda desfazer-se dos RCD provenientes de obras particulares isentas de licença ou controlo prévio que detém, pode optar por uma das seguintes vias:

    • contactar o respetivo município uma vez que é este que, de acordo com o disposto no artigo 3.º, tem a responsabilidade da sua gestão;
    • entregar diretamente os RCD nos Ecocentros do município.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 12 - Em que medida a gestão dos RCD pode condicionar os atos administrativos associados à obra, por exemplo, o seu licenciamento ou receção?

    A obrigatoriedade do cumprimento do regime da gestão de RCD, resultante do Decreto-Lei n.º 46/2008, está também consagrada no Código dos Contratos Públicos (CCP), o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, nas suas redações atuais.

    No caso específico das obras públicas, o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, dispõe no artigo 43º que o projeto de execução deve ser acompanhado de vários elementos, entre os quais, do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD), nos termos da legislação aplicável.

    As condições de receção da obra estão dependentes da vistoria prevista no artigo 394º do CCP, devendo o modo como foi executado o PPGRCD, constar do respetivo auto.

    Importa referir que, de acordo com o artigo 395º do CCP, caso o dono da obra não ateste a correta execução do PPGRCD, considera-se que a obra não está em condições de ser recebida, devendo tal condição ser declarada no auto de receção provisória lavrado no âmbito da vistoria.

    Salienta-se ainda que, não obstante o facto de uma obra se considerar tacitamente recebida, poderá sempre existir lugar a sanções, nos termos da legislação aplicável, designadamente quando o empreiteiro não executou corretamente o PPGRCD.

    No âmbito das obras particulares abrangidas pelo RJUE, o diploma institui explicitamente a obrigatoriedade de que seja salvaguardado o disposto no Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, constituindo esta uma das condições a observar na execução da obra, fixadas pela entidade licenciadora.

    No ato de conclusão da obra, deverá proceder-se à limpeza da área em consonância com o regime da gestão de RCD nela produzidos, constituindo esta uma condição da emissão do alvará de autorização de utilização ou da receção provisória das obras de urbanização, salvo quando tenha sido prestada uma caução para garantia da execução desta operação (cfr. artigo 54º do Decreto-Lei nº 555/99, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro).

    Neste caso, obras particulares, torna-se relevante no contexto da articulação da legislação, a obrigação do produtor de RCD efetuar e manter o Registo de Dados de RCD conjuntamente com o livro de obra.

     

    atualização a 24 de julho de 2017

  • 13 - Quem elabora e executa o Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição (PPGRCD)?

    Encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, que nas empreitadas e concessões de obras públicas, o projeto de execução seja acompanhado de um Plano de Prevenção e Gestão de RCD (PPGRCD), o qual assegura o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD e das demais normas respetivamente aplicáveis constantes do presente decreto-lei e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

    Compete ao dono de obra a elaboração do PPG.

    Incumbe ao empreiteiro ou ao concessionário executar o PPG, assegurando, designadamente:

    • A promoção da reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra de acordo com o PPG;
    • A disponibilização na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;
    • A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado;
    • A manutenção dos RCD em obra o mínimo tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a 3 meses.

    O PPGRCD pode ser alterado pelo:

    • dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD, ou,
    • adjudicatário com a autorização do dono da obra, no caso de empreitadas de conceção-construção, desde que a alteração seja devidamente fundamentada.

    O PPGRCD deve estar disponível no local da obra, para efeitos de fiscalização pelas entidades competentes, e ser do conhecimento de todos os intervenientes na execução da obra.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 14 - Que informação deve constar do PPGRCD?

    Encontra-se disponível no Portal da Agência Portuguesa do Ambiente o modelo do Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição, no qual consta a informação necessária para o cumprimento desta obrigação.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 15 - Que informação deve constar do Registo de Dados de RCD?

    O modelo do Registo de Dados de RCD consta do Anexo II do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, do qual faz parte integrante, devendo ser preenchido no caso das obras particulares sujeitas a controlo prévio ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

     

    atualização a 13 de abril a 2016

  • 16 - Em que circunstâncias podem ser reutilizados em obra os materiais/produtos?

    De acordo com o Decreto-Lei n.º 46/2008, é promovida a reutilização de solos e rochas que não contenham substâncias perigosas provenientes de atividades de construção na obra de origem sendo, no entanto, igualmente possível a sua reutilização sob outras formas, designadamente nos termos do artigo 6.º do diploma referido (ver questão 4).

    A reutilização de outros materiais/produtos na obra de origem ou em outras obras é possível, nos termos da definição constante na alínea nn) do artigoº 3.º (definições) do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

    Os materiais/produtos retirados da obra podem ser reutilizados desde que, por razões de segurança e saúde pública, os mesmos obedeçam às especificações técnicas e certificação/homologação respetivas dos produtos virgens que pretendem substituir.

    A reutilização não deve ainda gerar efeitos adversos sobre o Ambiente, nomeadamente através da criação de perigos para a água, o ar, o solo, a fauna e a flora, perturbações sonoras ou odoríficas ou de danos em quaisquer locais de interesse e na paisagem.

    São exemplos de reutilização de materiais/produtos, a reutilização de lâmpadas, de telhas, de portas ou de janelas.

    Salienta-se que, nestas circunstâncias, ao não serem considerados resíduos, o transporte destes materiais/produtos não se encontra abrangido pelo regime jurídico de transporte de resíduos.

     

    atualização a 24 de julho de 2017

  • 17 - Existe alguma obrigatoriedade para utilização de materiais reciclados em obras?

    De acordo com o estabelecido no n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, é obrigatória, sempre que tecnicamente exequível, a utilização de, pelo menos, 5% de materiais reciclados ou que incorporem materiais reciclados, relativamente à quantidade total de matérias-primas usadas em obra, no âmbito da contratação de empreitadas de construção e de manutenção de infraestruturas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

    Os materiais referidos devem ser certificados pelas entidades competentes, nacionais ou europeias, de acordo com a legislação aplicável.

    Sugere-se a consulta aqui da circular publicada pela APA. 

     

    atualização a 24 de julho de 2017

  • 18 - Quem pode efetuar o transporte de RCD?

    De acordo com o artigo 3.º da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que fixa as regras a que está sujeito o transporte de resíduos dentro do território nacional, o transporte de resíduos pode ser realizado pelo produtor ou detentor dos resíduos ou, ainda, por entidades que procedam à gestão de resíduos, entendendo-se por gestão de resíduos a definição presente na alínea p, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

    Sendo assim, o produtor dos resíduos pode proceder ao seu transporte, independentemente da quantidade transportada, desde que este seja efetuado em condições ambientalmente adequadas, de modo a evitar a sua dispersão ou derrame.

    No contexto de uma obra, considera-se que os empreiteiros/subempreiteiros assumindo-se como produtores dos resíduos podem, consequentemente, efetuar o transporte dos mesmos.

    Estão igualmente autorizadas para o transporte dos RCD as entidades que realizam gestão de resíduos como sejam, entre outras, os operadores de tratamento de resíduos e as empresas licenciadas para o transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem.

     

    atualização a 24 de julho de 2017

  • 19 - Em que situações o transporte de RCD está isento de Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR)?

    O transporte de RCD está isento de e-GAR nos seguintes percursos:

    • entre a obra e o operador de tratamento de resíduos;
    • entre a obra e a armazenagem preliminar nas instalações do produtor dos resíduos;
    • entre a obra e um ecocentro;

    desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

    • os RCD serem provenientes de obras não sujeitas a controlo prévio, de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), constante do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
    • e não excedam os 3m3.

     

    atualização a 24 de julho de 2017

  • 20 - Com a publicação da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, continua a haver necessidade de elaborar os Certificados de Receção de RCD?

    Sim. O operador de tratamento de RCD envia ao produtor, no prazo máximo de 30 dias, um certificado de receção dos RCD recebidos na sua instalação, de acordo com o estabelecido no artigo 16.º e nos termos constantes do anexo III do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março.

    O certificado de receção pode ser emitido diariamente, ou por um período até 30 dias, e deve especificar a informação relativa à gestão dos RCD por cada receção de resíduos, isto é, por cada exemplar de guia de acompanhamento de RCD. Assim, pode agregar informação de vários transportes desde que referente à mesma obra.

     

    Pode consultar aqui mais informação em matéria de transporte de resíduos.

      

    atualização a 24 de julho de 2017

  • 21 - Quais as entidades licenciadas como operadores de gestão de resíduos?

    A APA disponibiliza uma aplicação informática, Sistema de Informação do Licenciamento de Operações de Gestão de Resíduos (SILOGR), que tem como principal objetivo facilitar o acesso por cidadãos e produtores de resíduos à informação relevante sobre as entidades que efetuam operações de gestão de resíduos, prosseguindo o correto encaminhamento dos resíduos e o seu tratamento adequado.

    Os dados disponibilizados, não substituem nem prevalecem sobre as licenças/alvarás/autorizações emitidas pelas respetivas entidades licenciadoras.

    A pesquisa no SILOGR dos operadores de gestão de resíduos licenciados para gerir um determinado resíduo pode ser efetuada segundo critérios diferentes:

    • Por NIF/NIPC do operador;
    • Por nome do estabelecimento;
    • Por combinação da localização geográfica do estabelecimento (distrito e/ou concelho), operação de tratamento e código LER.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 22 - Qual o estatuto dos RCD que saem de uma instalação/operador após processamento de acordo com normas técnicas ou de acordo com as especificações técnicas do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)?

    A valorização dos RCD de acordo com normas técnicas ou de acordo com as especificações técnicas do LNEC, dando cumprimento ao disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, permite que os resíduos sejam utilizados e comercializados para as aplicações para que foram processados sem necessidade de licenciamento.

    A APA disponibiliza no seu portal as especificações técnicas definidas pelo LNEC sobre RCD e respetivas aplicações, indicadas em seguida, as quais traduzem as utilizações potenciais mais comuns no sector da construção civil, permitindo dar resposta às principais necessidades dos operadores e agentes do sector:

    • E 471 – 2009: Guia para a Utilização de Agregados Reciclados Grossos em Betões de Ligantes Hidráulicos;
    • E 472 – 2009 Guia para a Reciclagem de Misturas Betuminosas a Quente em Central;
    • E 473 – 2009 Guia para a Utilização de Agregados Reciclados em Camadas Não Ligadas de Pavimentos;
    • E 474 – 2009 Guia para a Utilização de Resíduos de Construção e Demolição em Aterro e Camada de Leito de Infraestruturas de Transporte.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 23 - Onde se podem realizar os testes que permitem validar a consonância com os requisitos estabelecidos nas especificações técnicas do LNEC?

    Entre outros laboratórios, cujos contactos podem ser consultados no Diretório de Entidades Acreditadas do Instituto Português de Acreditação (IPAC), encontrando-se um link disponível no Portal desta Agência no separador Resíduos, o próprio Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) constitui um dos organismos de validação da conformidade com as especificações técnicas referidas no âmbito do artigo 7º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 24 - É possível a utilização de RCD em obra?

    Sim. A utilização de RCD em obra, quer seja a obra de origem ou qualquer outra obra, é possível desde que em cumprimento das normas técnicas nacionais ou comunitárias aplicáveis ou sendo observadas as especificações técnicas definidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46/2008.

    A utilização de RCD em obra, em observância de normas ou especificações técnicas, está isenta de licenciamento de acordo com o disposto na alínea e) do artigo 13.º do referido Decreto-Lei.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 25 - Como é regulamentada a gestão de misturas betuminosas ao abrigo do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março?

    Caso se proceda à valorização dos resíduos de betuminoso em obra, como sejam, misturas betuminosas fresadas ou placas retiradas de camadas de pavimentos e posteriormente desagregadas e/ou britadas, deve atender-se ao facto de que a legislação específica prevê que a utilização de quaisquer RCD em obra na ausência de normas técnicas, deve ser feita em observância das especificações técnicas definidas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

    Salienta-se que se encontra expressamente excluído pelas especificações técnicas o caso em que estes resíduos contenham alcatrão.

    Os resíduos de betuminosos que não sejam valorizados em obra, devem ser encaminhados para destinos autorizados/legalizados de acordo com o preceituado quer no Regime Geral quer no âmbito da legislação específica, nomeadamente unidades licenciadas para valorização/eliminação destes resíduos, ou serem transacionados no Mercado Organizado de Resíduos (MOR). A lista de operadores licenciados para a gestão de resíduos, assim como informação adicional sobre o MOR poderão ser consultados no Portal da Agência Portuguesa do Ambiente.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 26 - A triagem dos RCD é obrigatória?

    Sim. De acordo com o artigo 8.º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, os RCD são obrigatoriamente objeto de triagem em obra com vista ao seu encaminhamento, por fluxos e fileiras de materiais, para reciclagem ou outras formas de valorização.

    Ainda em conformidade com o mesmo artigo do diploma específico de RCD, é estabelecida uma hierarquia de gestão em obra que privilegia a reutilização em obra, seguida de triagem na obra de origem dos RCD cuja produção não é passível de prevenir. Caso a triagem no local de produção dos resíduos se demonstre inviável, a triagem poderá realizar-se em local afeto à obra. Na base desta hierarquia, está o encaminhamento dos RCD para operadores licenciados para o efeito.

    Importa ainda referir que o artigo 9º do diploma referido, estabelece ainda a obrigação de triagem previamente à deposição de RCD em aterro. Esta condição vinculativa pretende contribuir para um incremento da reciclagem ou de outras formas de valorização de RCD e, concomitantemente, para a minimização dos quantitativos depositados em aterro.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 27 - A britagem na obra de origem e posterior utilização do material britado na mesma obra configura uma operação de gestão de resíduos?

    A britagem e subsequente integração na mesma obra constituem uma operação de gestão de resíduos, em concreto, de utilização de RCD em obra, sendo-lhe consequentemente aplicável o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março.

    Neste contexto, salienta-se que apenas nos casos de a britagem de RCD se verificar na obra de origem ou em local análogo à produção do resíduo pertencente à mesma entidade, é dispensada de licenciamento de acordo com o número 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março e alínea e) do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 28 - No caso de existirem vários produtores de resíduos na mesma obra, a quem cabe a responsabilidade de registo no SIRER?

    No caso de existirem vários produtores de resíduos na mesma obra, deve ser analisado o regime contratual, no sentido de averiguar a quem pertence a responsabilidade dos mesmos.

    Quem assumir a responsabilidade pela gestão dos resíduos, deve proceder à inscrição e registo de dados no SIRER se abrangido por essa obrigatoriedade, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 29 - O meu estabelecimento possui várias obras de carácter temporário. Terei de efetuar a inscrição e registo de dados no SIRER para todas as obras?

    A inscrição e registo de dados no SIRER não deve ser efetuado por cada obra per si como estabelecimento.

    Os resíduos produzidos em cada uma das obras, de carácter temporário, devem ser declarados no estabelecimento associado à organização.

    No caso de existir um local afeto à obra, como seja um estaleiro central, para onde os resíduos provenientes da obra, ou de várias obras pertencentes à mesma entidade, são encaminhados e posteriormente expedidos, esse local é considerado um estabelecimento, que assume o enquadramento MIRR “Produtor de Resíduos”.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 30 - Recebo na minha obra resíduos provenientes de outra obra. Como os registo?

    Os resíduos recebidos na obra devem ser declarados no Formulário C1 – Ficha sobre resíduos recebidos, indicando a operação de valorização efetuada e identificando a sua proveniência (o produtor dos resíduos) e o transportador.

    Desta forma, deverá selecionar o enquadramento MIRR de “Operador de gestão de resíduos (processamento final de resíduos)”, conforme aplicável.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 31 - Os resíduos valorizados na obra e posteriormente encaminhados para um destino adequado como se registam?

    Os resíduos sujeitos a valorização em obra e que sejam posteriormente encaminhados para um destino adequado devem ser declarados no Formulário C2 – Ficha sobre resíduos processados, com a indicação da quantidade processada, a designação do destinatário e operação de tratamento, bem como o respetivo transportador.

    Note que esta situação implica a seleção do enquadramento MIRR de “Operador de gestão de resíduos (processamento intermédio de resíduos)”.

    Com vista a facilitar e uniformizar o preenchimento do MIRR, foram elaboradas Perguntas Frequentes e Documentos de Apoio ao Preenchimento do MIRR para determinados sectores e atividades específicas, entre os quais o setor dos resíduos de construção e demolição. Estes documentos estão disponíveis em aqui.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 32 - A armazenagem dos RCD efetuada pelo seu produtor em instalações que lhe pertençam está sujeita a licenciamento?

    A deposição controlada de resíduos, por período não superior a um ano, no próprio local de produção, nas instalações onde é produzido, ou em outras instalações do próprio produtor onde os resíduos são descarregados a fim de serem preparados para posterior transporte para outro local para efeitos de tratamento, consubstancia uma armazenagem preliminar, não carecendo de licenciamento.

    Contudo, caso esta armazenagem seja efetuada por período superior a um ano deverá ser obtido licenciamento em procedimento de regime simplificado conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

    O Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, dispensa de licenciamento a armazenagem de RCD na obra durante o prazo de execução da mesma determinando, contudo, que a sua manutenção em obra deve ser pelo mínimo de tempo possível e que, no caso de resíduos perigosos, não pode ser superior a três meses.

     

    atualização a 13 abril de 2016

  • 33 - A fragmentação dos RCD efetuada pelo seu produtor em instalações que lhe pertençam está sujeita a licenciamento?

    Não. O Decreto-Lei n.º 46/2008 isenta de licenciamento esta operação quando efetuada na obra (alínea b) do n.º 3 do artigo 13.º). Todavia a alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, veio alargar esse âmbito ao isentar de licenciamento a valorização não energética de resíduos não perigosos, quando efetuada pelo produtor dos resíduos resultantes da sua própria atividade, não só no local de produção dos resíduos mas também em local análogo ao local de produção pertencente à mesma entidade (alínea e) do n.º 4 do artigo 23.º), como pode ser considerado um estaleiro central ou outra obra pertencente ao mesmo produtor dos resíduos.

     

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 34 - A incorporação de resíduos de misturas betuminosas em centrais de betuminosos carece de licenciamento?

    A utilização de resíduos de misturas betuminosas em centrais de betuminosos configura uma operação de valorização de resíduos, na aceção da definição qq) do artigo 3º do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de setembro, que aprova o Regime Geral de Gestão de Resíduos.

    Em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de Março, que estabelece o regime das operações de gestão de RCD, “as operações de reciclagem que impliquem a reincorporação deste tipo de resíduos no processo produtivo de origem” não carecem de licenciamento no âmbito do Decreto-Lei nº 178/2006, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, o que não invalida que não existam outras obrigações legais a que a atividade esteja sujeita.

     

    A dispensa de licenciamento em causa é independente da localização do processo produtivo de origem, sendo esta dispensa válida para os resíduos produzidos em qualquer obra, nos termos da disposição supramencionada.

     

    atualização a 24 de julho de 2017

  • 35 - Os requisitos mínimos fixados no Anexo I do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, são aplicáveis à triagem em obra?

    Não. Os requisitos técnicos mínimos constantes do anexo I do Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, são referentes a instalações de triagem e de fragmentação de RCD que carecem de licenciamento das autoridades competentes.

    atualização a 13 de abril de 2016

  • 36 - Quais as entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 46/2008?

    • Inspeção-geral dos Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar (IGAMAOT);
    • Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR);
    • Municípios;
    • Autoridades policiais;
    • Outras entidades com poderes atribuídos por lei.

     

    actualização a 13 de abril de 201