Ao abrigo do artigo 16.º da Portaria n.º 1127/2009, de 1 Outubro, que aprova o Regulamento relativo à aplicação do produto da Taxa de Gestão de Resíduos, torna-se pública a abertura do procedimento de selecção de candidaturas para projectos dos Sujeitos Passivos da TGR que concorram para o cumprimento dos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos, em conformidade com o procedimento previsto nesse Regulamento e nos termos do Aviso n.º13758/2010, publicado no Diário da República, 2ª série, n.º 133 de 12 de Julho; da Declaração de rectificação n.º 1413/2010, publicada no Diário da República, 2ª série, n.º 137 de 16 de Julho e da Declaração de rectificação n.º 1452/2010, publicada no Diário da República, 2ª série, n.º 140 de 21 de Julho.
As candidaturas podem ser apresentadas, até 30 dias úteis a contar do dia seguinte à data de publicação do Aviso, de acordo com o ponto 5.2 do mesmo, para tgr.candidatura@apambiente.pt , através do preenchimento de Formulário de candidatura próprio: FC Candidatura Conjunta; FC Candidatura individual.
Para informação complementar deverá ser utilizado o canal disponibilizado especificamente para o efeito (tgr.maisinfo@apambiente.pt) e poderão ser consultadas as FAQ,s respeitantes a esta matéria descarregando o seu PDF, aqui: FAQ's - Perguntas Frequentes