O Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro, que estabelece o regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão de gases com efeito de estufa (CELE), define no seu artigo 23º, que os dados e informações constantes no relatório anual de emissões de cada instalação, preparado pelo operador, deve ser verificado, em conformidade com os critérios estabelecidos no anexo V, por verificadores independentes do operador e da instalação.
O relatório anual de emissões especifica as emissões totais de CO2 de todas as fontes na instalação, tal como indicado no Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa atribuído a cada instalação.
O objectivo da verificação é assegurar que os dados de emissões constantes no relatório, a apresentar pelo operador à Agência Portuguesa do Ambiente, Autoridade Competente, até 31 de Março de cada ano, são credíveis, de confiança e precisos, pelo que se exige aos verificadores CELE profissionalismo, integridade e objectividade, bem como, um bom conhecimento:
- dos requisitos legislativos, regulamentares e administrativos relevantes para a actividade sujeita a verificação;
- da produção de todas as informações relacionadas com cada fonte de emissão existente na instalação, em especial no que se refere à recolha, medição, cálculo e comunicação dos dados;
- dos processos industriais e tecnológicos abrangidos pelo CELE;
- das técnicas de condução de auditorias.
O verificador é um elemento fundamental para a credibilidade deste Sistema.
A Portaria n.º 74/2006, de 18 de Janeiro, estabelece os requisitos e condições de exercício da actividade dos verificadores CELE e designa a Agência Portuguesa do Ambiente entidade responsável pela atribuição da qualificação de verificador CELE.
Contactos: Para obter mais informações acerca o sistema de qualificação de verificadores CELE poderá contactar:
Eng.ª Natália Santos - telefone 214 728 252
Correio electrónico: natalia.santos@apambiente.pt
Eng.ª Joana Gorgulho - telefone 214 728 371
Correio electrónico: joana.gorgulho@apambiente.pt
Eng.ª Vanda Martins Pereira - telefone 214 721 455
Correio electrónico: vanda.pereira@apambiente.pt