A sigla PRTR significa “Pollutant Release and Transfer Register”, em português “Registo de Emissões e Transferências de Poluentes”. O Protocolo PRTR da Convenção de Aarhus é um mecanismo que tem por objectivo facilitar o acesso do público à informação sobre ambiente.
A nível comunitário, o Protocolo PRTR foi aprovado através da Decisão 2006/61/CE, de 2 de Dezembro de 2005 (Decisão PRTR), publicada em Jornal Oficial (JO CE L) em 04/02/2006 e a sua implementação é definida no Regulamento (CE) n.º 166/2006, de 18 de Janeiro de 2006 (Regulamento PRTR), publicado em JOCE L n.º 33 de 04/02/2006. Na ordem jurídica interna, o Decreto-Lei n.º 127/2008 de 21 de Julho (Diploma PRTR), alterado pelo Decreto-Lei nº 6/2011, de 10 de Janeiro, assegura a execução e garante o cumprimento das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento PRTR.
O Regulamento PRTR contém a lista das actividades abrangidas (Anexo I), a lista dos poluentes e respectivos limiares (Anexo II) e o formato de comunicação de informação dos Estados-Membros à Comissão (Anexo III). De acordo com o artigo 14º do Regulamento PRTR foi elaborado o Documento de Orientação para a Implementação do PRTR Europeu (Guia PRTR).
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