A Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (ETAI), criada no quadro da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, foi adoptada em Helsínquia em 16 de Maio de 1992, tendo entrado em vigor a 19 de Abril de 2000.
Portugal assinou a Convenção em 9 de Junho de 1992. Foi aprovada para ratificação por pelo Decreto nº 23/2006, de 4 de Outubro
Esta Convenção visa a prevenção, preparação e reacção a acidentes industriais passíveis de causar efeitos transfronteiriços, incluindo a reacção aos efeitos desses acidentes causados por estabelecimentos industriais e a cooperação internacional relativa a assistência mútua, investigação e desenvolvimento, troca de informação e troca de tecnologia na área da prevenção e controlo dos acidentes industriais.
A Agência Portuguesa do Ambiente é a autoridade nacional para a Convenção ETAI.