Após o Acidente na Central Nuclear de Chernobyl em 1986, foi adoptada pela Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) a Convenção de Notificação Rápida em Caso de um Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica e que estabelece o sistema de notificação para acidentes nucleares com potencial para provocarem libertações transfronteiriças com significado para Estados vizinhos. A Comunicação de eventos é obrigatória para as actividades listadas no artigo 1º.
Esta Convenção foi ratificada pelo Resolução da Assembleia da República nº 22/92 de 2 de Abril.
A Agência Portuguesa do Ambiente pelas obrigações atribuídas na Alínea d) do Art 18º do Decreto-lei nº 165/2002 de 17 de Julho é Autoridade Competente (AC), para esta Convenção, e assume as funções de:
• NWP - Ponto Nacional de Contacto para um acidente no Estrangeiro
• NCA(A) - Autoridade Nacional Competente para um acidente no Estrangeiro
• Contacto Nacional no ENAC (Emergency Notification and Assistance Convention)
• Contacto Nacional no Sistema NEWS (Nuclear Events Web-based System)
• Contacto Nacional no IRS (Incident Reporting System)
• Autoridade Competente no INES (International Nuclear Event Scale).
Algumas destas competências são partilhadas com a Autoridade Nacional de Protecção Civil.