Imagem Acordos Internacionais 

Convenções e Acordos Multilaterais 

No contexto internacional, nomeadamente no quadro das Nações Unidas, em particular no quadro da Comissão Económica para a Europa (UNECE), foram adoptados vários Acordos Multilaterais de Ambiente (AMA) que têm por objectivo a protecção global do ambiente através da prevenção, controlo e redução da poluição, designadamente de poluentes perigosos para o ambiente e a saúde humana.
A APA possui competências de aplicação do direito internacional nas matérias que lhe são conferidas por lei. Daí decorre um papel singular na negociação e gestão, bem como na implementação de vários instrumentos legais de aplicação dos AMA, no quadro da política comunitária de ambiente.

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Última Actualização em: 10-03-2010