O Decreto-Lei n.º 152/2005, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2008, define os requisitos de qualificações mínimas do pessoal envolvido nas intervenções técnicas referidas nos links que se seguem:
Os técnicos qualificados deverão preencher uma ficha modelo do anexo II sempre que seja efetuada uma intervenção técnica em equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor ou uma ficha modelo do anexo III sempre que seja efetuada uma intervenção técnica em extintores e sistemas de proteção contra incêndios.