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Política Internacional

No quadro das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e do Conselho Económico para a Europa (UNECE), existe um conjunto vasto de Acordos Multilaterais de Ambiente (AMA) que têm por objectivo a protecção global do ambiente através do controlo e redução da produção, do consumo e do transporte de poluentes perigosos para o ambiente e a saúde humana.

A  APA participa  na negociação e gestão destes instrumentos, bem como é responsável, a nível nacional, pelo cumprimento das disposições legais de transposição para direito interno.

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Última Actualização em: 04-02-2012
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