Novas atribuições conferidas à APA enquanto Autoridade Competente para a Proteção Radiológica e Segurança Nuclear

O decreto-lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, bem como as atribuições da autoridade competente e da autoridade inspetiva para a proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva 2013/59/Euratom, do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a autoridade competente para efeitos do presente decreto-lei. Neste âmbito, a APA sucede nas atribuições e competências das autoridades nacionais detentoras de atribuições e competências.

Este decreto-lei procede também à transferência da missão, das atribuições e das competências da Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN) para a APA, transferindo as normas referentes à autoridade competente da diretiva 2009/71/Euratom, do Conselho, de 25 de junho de 2009, alterada pelas diretivas 2014/87/Euratom, do Conselho, de 8 de julho de 2014, e da diretiva 2011/70/Euratom, do Conselho, de 19 de julho, relativas quer à gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos quer à segurança nuclear das instalações nucleares, e procedendo à extinção da COMRSIN.

À APA compete agora zelar pela existência de um elevado nível de proteção radiológica para o público, os trabalhadores e o Ambiente.

Para saber mais consulte aqui.