Lançamento Público TUA

A experiência adquirida ao longo dos anos em matéria de licenciamento ambiental, o reconhecimento, por parte de todos os intervenientes no processo (administração, agentes económicos e respetivas associações) da existência de processos de licenciamento complexos, desarticulados e com duplicação da informação, indiciou a necessidade de proceder a uma análise ponderada aos vários processos e procedimentos de licenciamento e de controlo prévio em geral e no domínio do ambiente, no sentido de os adequar às exigências do tecido empresarial, mantendo o nível de exigência em termos ambiente.

Essa análise permitiu identificar a necessidade de:

- Harmonizar conceitos e definições (sempre que exequível); 

- Eliminar a duplicação de requisitos e de informação;

- Compatibilizar e simplificar a articulação de procedimentos;

- Facilitar aos agentes económicos o enquadramento nos regimes ambientais aplicáveis a sua atividade;

- Melhorar a articulação e integração o licenciamento no domínio do ambiente com os licenciamentos de exercício da atividade económica, etc.


Surgiu, assim, o Licenciamento Único de Ambiente -  aprovado pelo decreto-lei n.º 75/2015, de 11 de maio – é sustentado no conceito: ”um processo, um título, uma taxa”.

Aquele diploma abrange todos os regimes jurídicos de licenciamento neste domínio, da competência da APA e das CCDR, nomeadamente o regime de avaliação de impacte ambiental, prevenção de acidentes graves, emissões industriais, eomércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, das operações de gestão de resíduos, recursos hídricos, emissões para o ar e garante a sua articulação e plena integração com os regimes de exercício da atividade económica.

A emissão do Título Único Ambiental (TUA), representa o culminar deste novo procedimento de simplificação do licenciamento no domínio do Ambiente, uma vez que reúne num único documento, todas as obrigações que um dado requerente tem de cumprir, bem como o histórico ambiental da instalação, desde a sua origem até à desativação.

O fato de num único documento estarem reunidas e definidas todas as obrigações ambientais que um dado requerente tem de cumprir (antes dispersas em vários decisões) evita a existência de condições reiteradas, por vezes ambíguas e contraditórios e, ainda o recurso ao desconhecimento da totalidade das obrigações legais aplicáveis.

O Título Único Ambiental apresenta apenas as obrigações ambientais que a empresa tem de cumprir, é de leitura acessível, claro e objetivo e acompanha a empresa ao longo de todo o seu ciclo de vida, ou seja, do projeto de instalação até à sua desativação.

Veja aqui as fotos da sessão de lançamento deste importante instrumento de política ambiental, realizada no passado dia 17 de maio, na sede da AIP, em Lisboa.

Assista aqui ao vídeo alusivo ao TUA.