De: 2012-07-24 a 2012-09-04 (20/2012 - Processo: LAQ-2009-008)
Nos termos do número 1 do artigo 21º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio com as alterações introduzidas ao Diploma pelo Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, informa-se que para os efeitos estabelecidos na alínea c) do número 4 do artigo 21º, faz-se saber a todos os interessados, que, no prazo de 30 dias, a contar da data de afixação do presente edital, poderão apresentar a candidatura o manifestar interesse para idêntica utilização dos recursos hídricos com o objeto e finalidade publicitados.