EDITAL N.º 6/DPM/2017

De: 2017-07-07 a 2017-08-17 (5)

A praia da Bafureira, no concelho de cascais, foi classificada como praia urbana com uso intensivo pelo Plano de Ordenamento da Orla de Cascais (Cidadela) - Forte de São Julião da Barra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/1998, de 19 de outubro, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2012, de 3 de outubro e pela Declaração de Retificação n.º 64/2012, de 14 de novembro.

 

Perante o risco existente para a segurança de pessoas e bens, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. nos serviços desconcentrados da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, no uso das competências conferidas pelo n.º4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2012 de 24 de julho n.º4, declara a praia da Bafureira como “praia de uso suspenso”.

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