EDITAL N. 14/DPM/2018

De: 2018-05-28 a 2018-07-10 (10)

EDITAL N.º 14/DPM/2018

 

A praia do Abano, no concelho de Cascais, foi classificada como praia equipada com uso condicionado pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de Junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2005, de 23 de Agosto;

A praia do Abano é água balnear e simultaneamente praia de banhos de acordo com a Portaria n.º 118-A/2018 de 2 de maio;

Considerando, porém, que se verifica uma situação de défice de sedimentos, que conduziu à inexistência de areal na praia, pondo em causa as condições normais da prática balnear;

Considerando a presença de pedra solta sujeita à agitação marítima e à dinâmica das marés;

Considerando, ainda, que poderá estar em risco a segurança dos utentes e que subsistem os fundamentos que determinaram a anterior declaração, da praia do Abano como praia de uso suspenso;

Foram ouvidas, para o efeito, as entidades competentes em razão da matéria ou da área de jurisdição, a saber, Câmara Municipal de Cascais, a Capitania do Porto de Cascais e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Assim:

Perante o risco existente para a segurança dos utentes, a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. nos serviços desconcentrados da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, no uso das competências conferidas pelo n.º4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 159/2012 de 24 de julho, declara a praia do Abano como “praia com uso suspenso”.

Para publicitação da declaração de “praia com uso suspenso”, lavrou-se o presente edital, confirmando-se a colocação de sinalética apropriada junto ao acesso à praia, nos termos do n.º 4 do artigo 16.º do DL 159/2012 de 24 de julho e em conformidade com o modelo 11 do anexo I a que se refere a Portaria n.º 241/2013 de 29 de julho.

Lisboa, 18 de maio de 2018

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