EDITAL nº 17/DPM/2018

De: 2018-05-29 a 2018-07-10 (13)

EDITAL nº 17/DPM/2018

Maria Gabriela Vaz Moniz dos Santos, Diretora da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, faz saber que, tendo-se verificado a realização de obras de construção de uma estrutura metálica com paredes revestidas a painéis, tipo “viroc”, na Praia da Saúde, em área abrangida pelo domínio hídrico, designadamente na margem das águas do mar, nos termos do Artigo 11.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua atual redação, estando as mencionadas obras de construção a ser efetuadas sem título de utilização dos recursos hídricos, previsto no artigo 56.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, torna‑se necessário proceder à remoção de todas as estruturas embargadas de acordo com o Auto de Embargo de Obra n.º 02/2018, que constitui anexo ao presente edital, fazendo dele parte integrante.

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