Domínio Público Marítimo - Pedido de utilização privativa, destinada à instalação e exploração de um apoio de praia mínimo (Serviço desconcentrado ARH Norte)

De: 2012-06-29 a 2012-08-09 (.)

Nos termos da alínea c) do número 4 do artigo 21º, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com a redação introduzida pelos Decretos-Lei n.º 391-A/2007 de 21 de dezembro; 93/2008, de 4 de junho, 107/2009, de 15 de maio; 245/2009, de 22 de setembro; 82/2010, de 2 de julho torna-se público o pedido de utilização privativa de uma parcela de domínio público marítimo, destinada à instalação e exploração de um apoio de praia mínimo (AM), no local indicado no anexo do presente edital.

Faz-se saber a todos os interessados, que, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de afixação do presente edital poderão requerer, junto do Serviço desconcentrado ARH Norte, um pedido idêntico para atribuição de licença com o objeto e finalidade publicitados ou apresentar objeções à atribuição do mesmo.