Organização institucional e administrativa
Os principais elementos relativos à organização institucional e administrativa estão relacionados com as disposições apresentadas no
Artigo 3º e Anexo I, sendo estas as seguintes:
● Definição de regiões hidrográficas, incluindo águas de superfície e águas subterrâneas
● Definição de regiões hidrográficas internacionais (bacias hidrográficas partilhadas por diferentes países)
● Identificação das autoridades competentes
● Coordenação dos programas de medidas para toda a região hidrográfica
● Definição da estrutura de cooperação e coordenação para as regiões hidrográficas internacionais
Para cada autoridade competente designada é necessário fornecer a seguinte informação:
● Designação e endereço oficial
● Cobertura espacial da região hidrográfica
● Estatuto jurídico da autoridade
● Responsabilidades jurídicas e administrativas
● Composição
● Relações internacionais