POLÍTICAS, ESTRATÉGIAS E COMPROMISSOS INTERNACIONAIS

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A Agenda 21 é um dos documentos-chave aprovados na "Conferência do Rio" - Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, CNUAD, realizada no Rio de Janeiro em 1992 - e constitui um ousado e abrangente programa de ação com o objetivo de promover, à escala planetária, um novo padrão de desenvolvimento, conciliando proteção ambiental com justiça social e eficiência económica. No capítulo 36 deste documento afirma-se que a educação é essencial no rumo ao desenvolvimento sustentável.

Dando sequência aos trabahos neste âmbito, que nos anos anteriores puseram ênfase na educação ambiental, foram-se multiplicando iniciativas e organizações que deram eco a esta afirmação, tanto ao nível nacional como ao nível internacional, sendo de destacar o papel da própria Organização das Nações Unida, ONU.

Um outro documento-chave dessa mesmo Conferência de 1992 foi a Declaração do Rio, cujo Princípio 10 tem servido de diretriz para os trabalhos levados a cabo nos vários países, também em Portugal, sobre acesso à informação, participação pública em processos de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente. Afirma esse Princípio:

As questões ambientais são melhor tratadas com a participação, ao nível apropriado, de todos os cidadãos implicados.
Ao nível nacional, cada indivíduo deverá

    • ter um acesso adequado à informação relativa ao ambiente que seja detida pelas autoridades públicas, incluindo informação sobre materiais perigosos e atividades nas suas comunidades,
    • e a oportunidade de participar nos processos de decisão.

Os Estados devem

    • facilitar e estimular a consciencialização e a participação do público
    • através de uma disponibilização ampla de informação.

Deverá ser garantido

    • um acesso efetivo aos procedimentos judiciais e administrativos, incluindo à reparação e remediação.

Este princípio, também refletido na Convenção de Ahrus, está presente em diversos pontos da Declaração Final “The Future We Want” resultante dos trabalhos da conferência internacional realizada 20 anos mais tarde, a Conferência Rio 20 - Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio de Janeiro, 2012, em particular cf. parágrafo 43.

Mais recentemente, em Setembro de 2015, foi adotada pelas Nações Unidas a nova agenda do desenvolvimento global 2030, explicitada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) (neste link em português), que vieram substituir os anteriores Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). De entre os 17 ODS, neste espaço do website da APA destacam-se os n.ºs 16 e 17, por se relacionarem mais diretamente com as práticas de boa governança que se procuram implementar no Departamento de Comunicação e Cidadania Ambiental (DCOM).

ODS

Em 2017 foi editado em português o documento “Educação para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: objetivos de aprendizagem”. O objetivo desta publicação, da responsabilidade da UNESCO, é ser um guia para profissionais da educação sobre o recurso à Educação para o Desenvolvimento Sustentável (EDS) na aprendizagem para os ODS e, consequentemente, contribuir para a realização dos ODS. O guia identifica objetivos de aprendizagem indicativos e sugere temas e atividades de aprendizagem para cada ODS. Apresenta também métodos de implementação em diferentes níveis, desde a formulação de cursos até estratégias nacionais.

A APA, e mais especificamente o DCOM, tem colaborado e participado em grupos de trabalho, quer de âmbito nacional quer internacional, visando a definição e acompanhamento de políticas e estratégias relacionadas com a promoção da cidadania e da educação para o desenvolvimento sustentável, no quadro da aplicação de princípios de boa governança.

Ao nível nacional assume particular relevo a ENEA - Estratégia Nacional de Educação Ambiental, aprovada em 2017 para vigorar até 2020.