UE - Acesso à informação e justiça sobre ambiente, e participação pública

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UEA Convenção de Aahrus sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente é aplicada na UE através de diversas Diretivas.

 

 

ACESSO À INFORMAÇÃO

A Diretiva 2003/4/CE diz respeito ao acesso do público às informações sobre ambiente, revogando a anterior Diretiva 90/313/CEE. É transposta para o direito nacional através da Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho.

Os Estados-membros enviaram à Comissão em 2009 os respetivos relatórios sobre a experiência adquirida na sua aplicação. O Relatório de Portugal foi elaborado pela APA contando com o parecer da CADA – Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

 

PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

A Diretiva 2003/35/CE estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, sendo que a participação do público também está garantida noutras Diretivas, como as relativas à Avaliação Ambiental Estratégica (Diretiva 2001/42/CE) e a Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/EC). Esta Diretiva encontra-se ainda transposta em vários diplomas legais relativos a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), a Prevenção e Controlo Integrado da Poluição (PCIP), Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) e pelo próprio Código do Procedimento Administrativo (CPA).

O atual regime jurídico de AIA encontra-se instituído pelo Decreto - Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 197/2005, de 8 de Novembro bem como pela Declaração de Retificação n.º 2/2006, de 6 de Janeiro. Esta legislação transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 85/337/CEE, do Conselho de 27 de Junho de 1985, com as alterações introduzidas pela Diretiva n.º 97/11/CE, do Conselho de 3 de Março de 1997, bem como pela Diretiva 2003/35/CE, do Conselho de 26 de Maio.

O princípio da licença ambiental foi consagrado em Portugal pelo Decreto-Lei nº 194/2000, de 21 de Agosto (Diploma PCIP), encontrando-se no anexo I deste diploma as atividades abrangidas. Este Decreto-Lei transpõe para o direito interno a Diretiva nº 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à PCIP (revogada pela Diretiva nº 2008/1/CE de 15 de Janeiro), bem como a Diretiva 2003/35/CE.

O regime jurídico da AAE resulta do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que transpõe a Diretiva 2001/42/CE, de 27 de Junho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, e a Diretiva 2003/35/CE, de 26 de Maio, relativa à participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (cf. Convenção de Aahrus – Resolução da AR n.º 11/2003, de 25 de Fevereiro). O diploma legal prevê procedimentos bastante concretos em relação à participação do público - art.º 7.º, n.º 6 a n.º 9, e art.º 10.º.

 

ACESSO À JUSTIÇA

O acesso à justiça em matéria de ambiente é um dos três pilares da Convenção de Aahrus, sendo o Portal e-Justice, gerido pela Comissão Europeia, uma sistematização e resposta no espaço da União Europeia, apresentando informação coligida - também sobre Portugal - nestas matérias.

Deixamos aqui um atalho para os diversos temas tratados:

Access to justice in environmental matters - Portugal


  1. Constitutional Foundations
  2. Judiciary
  3. Access to Information Cases
  4. Access to Justice in Public Participation
  5. Access to Justice against Acts or Omissions
  6. Other Means of Access to Justice
  7. Legal Standing
  8. Legal Representation
  9. Evidence
  10. Injunctive Relief
  11. Costs
  12. Financial Assistance Mechanisms
  13. Timeliness
  14. Other Issues
  15. Being a Foreigner
  16. Transboundary Cases