Taxa de Recursos Hídricos

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Enquadramento legal

A Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), que procedeu à transposição para o direito interno português da Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de outubro (Diretiva Quadro da Água), estabelece no seu art.º 66º n.º2, art.º 67º n.º 4 a) e art.º 68º n.º 8 que por força da obtenção do título de utilização e do respetivo exercício, é devida uma taxa de recursos hídricos pelo impacte negativo da atividade autorizada nos recursos hídricos.

A cobrança dessa taxa está prevista no regime económico e financeiro dos recursos hídricos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que constitui um instrumento da maior importância na concretização dos princípios que estão na génese da Lei da Água, e nos quais assenta a gestão dos recursos hídricos nacionais:

  Valor social da água: onde se reconhece que ela constituí um bem de consumo ao qual todos devem ter acesso para satisfação das suas necessidades elementares;

Dimensão ambiental da água: onde se reconhece que esta constitui um ativo ambiental que exige a proteção capaz de lhe garantir um aproveitamento sustentável;

Valor económico da água: onde se reconhece que a água, constituindo um recurso escasso, deve ter uma utilização eficiente, confrontando-se o utilizador com os custos e benefícios que lhe são inerentes.
 

 O que é a Taxa de Recursos Hídricos (TRH)?

A TRH é um instrumento económico e financeiro que visa compensar o benefício que resulta da utilização privativa do domínio público hídrico, o custo ambiental inerente às atividades suscetíveis de causar um impacte significativo nos recursos hídricos, bem como os custos administrativos inerentes ao planeamento, gestão, fiscalização e garantia da quantidade e qualidade das águas.
  

Quais as utilizações estão sujeitas ao pagamento da TRH?

A TRH incide sobre as seguintes utilizações dos recursos hídricos:

Utilização privativa de águas do domínio público hídrico do Estado (DPHE);

Descargas, diretas ou indiretas, de efluentes para os recursos hídricos, suscetíveis de causar impactes significativos;

Extração de materiais inertes do DPHE;

Ocupação de terrenos ou planos de água do DPHE;

Utilização de águas, qualquer que seja a sua natureza ou regime legal, sujeitas a planeamento e gestão públicos, suscetíveis de causar impacte significativo.
  

Quais os utilizadores que estão sujeitos ao pagamento da TRH?

São sujeitos passivos da TRH todas as pessoas, singulares ou coletivas, que realizem as utilizações referidas anteriormente estando, ou devendo estar, munidas para o efeito dos necessários títulos de utilização.
 

Quando a TRH não seja devida pelo utilizador final dos recursos hídricos, deve o sujeito passivo repercutir sobre o utilizador final o encargo económico que ela representa, juntamente com o preço ou tarifas que pratique. Para mais informações consultar o Despacho n.º 484, 2ª série, de 8 de janeiro.
 

Como se calcula a TRH?

A base tributável da TRH é constituída por 5 componentes:


TRH  =  A  ¦  E  ¦  I  ¦  O  ¦  U


A aplicação das componentes é cumulativa, ou seja, para uma mesma utilização, p.e. captação de água, pode haver lugar ao pagamento de mais do que uma componente. Mesmo que não seja aplicável uma ou mais componente a determinada utilização, as outras são sempre calculadas.


Quando sujeito passivo realizar utilizações na mesma componente e às quais se apliquem valores de base diferentes, p. e. captação de água para vários fins, os títulos devem proceder à sua desagregação, indicando o volume consumido em cada finalidade, na falta da qual se aplicará o valor de base mais elevado. Cada uma das componentes pode estar sujeitas à aplicação de reduções ou isenções.
  

Qual o significado de cada componente?


Componente A: corresponde à utilização privativa de águas do domínio público hídrico do Estado DPHE, calculando-se pela aplicação de um valor de base (em €/m3) ao volume de água captado, desviado ou utilizado, multiplicado pelo coeficiente de escassez se não se tratar de águas marinhas (integram as águas costeiras e territoriais, mas não as águas de transição);

Componente E: corresponde à descarga, direta ou indireta, de efluentes sobre os recursos hídricos, suscetíveis de causar impacte significativo, calculando-se pela aplicação de um valor de base (em €/m3) à quantidade de poluentes contidos na descarga, expressa em quilograma. Nesta componente não se considera descarga de efluentes a restituição ao meio hídrico de águas empregues na produção de energia ou na refrigeração industrial;

Componente I: corresponde à extração de inertes do DPHE, calculando-se pela aplicação de um valor de base (em €/m3) ao volume de inertes extraídos, expresso em metro cúbico. Considera-se como fator de conversão volume/massa de areia seca o valor de 1,6 t/m3.

Componente O: corresponde à ocupação de terrenos do DPHE e à ocupação e criação de planos de água, calculando-se pela aplicação de um valor de base (em €/m2) à área ocupada, expressa em metro quadrado. As condutas, cabos, moirões e demais equipamentos que ocupem o DPHE de modo que possa apenas ser expresso em metros lineares estão sujeitos ao pagamento da TRH por metro linear.

Componente U: corresponde à utilização privativa de águas, qualquer que seja a sua natureza legal, sujeitas a planeamento e gestão públicos, suscetíveis de causar impacte significativo, calculando-se pela aplicação de um valor de base (em €/m3) ao volume de água captado, desviado ou utilizado, expresso em metro cúbico.
Os valores de base referentes a cada componente estão indicados no Decreto-Lei n.º 97/2008 e consideram-se automaticamente atualizados todos os anos por aplicação do índice de preços no consumidor, publicado pelo INE.

 

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