Planos de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP)

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A Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste e a Administração da Região Hidrográfica do Alentejo elaboraram um documento orientador - CONDICIONANTES A RESPEITAR NA VALORIZAÇÃO AGRÍCOLA DE EFLUENTES PECUÁRIOS PARA A SALVAGUARDA DOS RECURSOS HÍDRICOS - que visa compatibilizar a proteção e a valorização dos recursos hídricos e o cumprimento dos objetivos ambientais estabelecidos nos Planos de Gestão das Regiões Hidrográficas (PGRH) do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5), Sado e Mira (RH6) e Guadiana (RH7), com a manutenção de condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias, para o que contribuiu um conjunto de interações com entidades da administração pública e privadas.

O documento define um conjunto de orientações que nortearão os pareceres a emitir por estas ARH, contribuindo para a concretização da Medida "Respeitar as normas definidas para a valorização agrícola de efluentes pecuárioas (adotar boas práticas de fertilização com efluentes pecuários)", que integra os Programas de Medidas dos resptivos PGRH.

 

Documento Orientador

Anexo II - Condicionantes à valorização agrícola para salvaguarda dos recursos hídricos

 

Anexo II - Condicionantes à valorização agrícola para salvaguarda dos recursos hídricos