Fiscalização

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A fiscalização constitui um dos mais importantes instrumentos de gestão, podendo ser definida como uma atividade de controle e monitorização dos usos dos recursos hídricos. A principal finalidade da fiscalização é garantir os multipos usos  previstos para a água.

 

Nos termos do artigo 90.º da lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro (Lei da Água), as atividades de inspeção e fiscalização são reguladas da seguinte forma:

 1 - A verificação do cumprimento das normas previstas na presente lei pode revestir a forma de:

  • Fiscalização, a desenvolver de forma sistemática pelas autoridades licenciadoras, no cumprimento da obrigação legal de vigilância que lhes cabe sobre os utilizadores dos recursos hídricos, quer disponham ou não de títulos de utilização, e de forma pontual em função das queixas e denúncias recebidas relativamente à sua área de jurisdição;
  • Inspeção a efetuar pelas entidades dotadas de competência para o efeito de forma casuística e aleatória, ou em execução de um plano de inspeção previamente aprovado, ou ainda no âmbito do apuramento do alcance e das responsabilidades por acidentes de poluição.

2 - A fiscalização compete às ARH com jurisdição na área da utilização e às demais entidades a quem for conferida legalmente competência para o licenciamento da utilização dos recursos hídricos nessa área, cabendo-lhes igualmente a competência para a instauração, a instrução e o sancionamento dos processos de contraordenações por infrações cometidas na sua área de jurisdição.

3 - Colaboram na ação fiscalizadora as autoridades policiais ou administrativas com jurisdição na área, devendo prevenir as infrações ao disposto nesta lei e participar as transgressões de que tenham conhecimento.

4 - A inspeção compete à Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.

 [...]

Cabe assim, às Regiões Hidrográficas, a fiscalização do cumprimento das normas constantes da Lei da Água e do decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio (regime de utilização dos recursos hídricos).

No âmbito das competências que cabem às autoridades policiais com jurisdição na área de atuação das ARH, foram celebrados protocolos de colaboração com a Guarda Nacional Republicana, entidade que, através do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA), tem por missão zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à proteção e conservação da natureza e do meio ambiente e dos recursos hídricos.

No contexto destes protocolos, foram promovidas ações de formação, em 2010, sob o tema "O Regime Jurídico da Utilização dos Recursos Hídricos na Perspetiva Contraordenacional", destinadas ao SEPNA/GNR, Polícia Marítima e agentes de Vigilância e Fiscalização do ex-MAOT.

Conforme disposto no artigo 92.º da Lei da Água, no âmbito da aplicação do princípio da precaução e prevenção, as ARH devem promover a elaboração de planos de fiscalização, dos quais devem constar os seguintes elementos:

  • âmbito espacial;
  • temporal e material;
  • programas e procedimentos adotados;
  • modo de coordenação das entidades competentes nesta matéria.

Neste âmbito são  elaborados, anualmente, os planos de fiscalização estruturados por: critérios de seleção, programação e meios envolvidos. O cumprimento destes planos cabe às ARH com a colaboração do SEPNA.

 

Programa de Fiscalização

A APA possui competências legais de fiscalização em matéria de Água, cabendo às Administrações das Regiões Hidrográficas - ARH, essa atuação. Em linha com o Plano de Atividades foi elaborado o Programa de Fiscalização 2016, focalizado em áreas temáticas e setores de atividade específicos que carecem de um acompanhamento próximo, com vista a melhorar o conhecimento e capacidade de resposta da APA, reduzir os riscos para o ambiente e saúde pública e aumentar a segurança de pessoas e bens.

Relatório de Fiscalização 2016 encerra o exercício relativo a esse ano, apresentando os principais resultados e conclusões das ações realizadas quer por ação exclusiva dos serviços de fiscalização da APA, quer pela cooperação com entidades externas, designadamente SEPNA-GNR, IGAMAOT, CCDR, ICNF e AMN.

Pode consultar aqui, programas e relatórios de anos anteriores. 

 

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