Directiva-Quadro da Água

Principal instrumento da Política da União Europeia relativa à Água

A Directiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000) é o principal instrumento da Política da União Europeia relativa à água, estabelecendo um quadro de acção comunitária para a protecção das águas de superfície interiores, das águas de transição, das águas costeiras e das águas subterrâneas. Foi transposta para o direito nacional através da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro.

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Directiva relativa ao Tratamento das Águas Residuais Urbanas

O tratamento das Águas Residuais Urbanas foi regulado através da Directiva 91/271/CEE do Conselho Europeu, de 21 de Maio de 1991, posteriormente alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão Europeia, de 27 de Fevereiro de 1998 e pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro.

Estas Directivas foram transpostas para a legislação portuguesa, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 198/2008, de 8 de Outubro.

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