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Emissões Atmosféricas

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Ao nível nacional, e acompanhando de perto as políticas comunitárias, têm vindo a ser efetuados esforços no âmbito da prevenção e controlo das emissões quer por via de instrumentos normativos, quer pela implementação de vários planos e programas, os quais se têm vindo a refletir no decréscimo das emissões para o ar observado nas últimas décadas e contribuir para que Portugal cumpra, desde 2010, os tetos de emissão impostos pela União Europeia e pela Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distancia.

Apesar das melhorias significativas nas últimas décadas, ainda persistem problemas de poluição atmosférica com repercussões na saúde humana e nos ecossistemas, sendo que, no sentido de inverter esta situação, será exigido, a partir de 2020 e 2030, esforços de redução mais exigentes para as emissões de SO2, NOx, COVNM, PM2,5 e NH3.

Entre as várias medidas adotadas pela União Europeia para a redução de emissões de poluentes atmosféricos assumem particular relevância, a Diretiva 2010/75/UE, de 24 de novembro, relativa às Emissões Industriais (DEI), transposta para direito interno pelo Decreto-Lei 127/2013, de 30 de agosto e a Diretiva (UE) 2015/2193, de 25 de novembro de 2015 relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de médias instalações de combustão (MIC), transposta para direito interno pelo Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho.

O decreto-Lei nº127/2013 dispõe, entre outros aspetos, sobre as regras e valores limite de emissão aplicáveis às instalações de combustão, com uma potência térmica nominal total igual ou superior a 50 MW - GIC (capítulo III), às instalações de incineração e coincineração de resíduos (capítulo IV) e às atividades que usam solventes orgânicos para limitar os compostos orgânicos voláteis (capítulo V).

O Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, para além de transpor a Diretiva (UE) 2015/2193, de 25 de novembro de 2015 procede à revisão do regime jurídico da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, adequando-o ao conhecimento e ao progresso técnico e promovendo a atualização dos procedimentos administrativos apostando na sua simplificação, revogando, assim, o Decreto-Lei nº78/ 2014, de 3 de abril, e respetivas portarias regulamentares.

O Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho estabelece ainda o regime de licenciamento no domínio das emissões para o ar, com a criação do Título de Emissões para o Ar (TEAR) que faz parte do Título Único Ambiental (TUA) instituído no âmbito do Regime de Licenciamento Único de Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, aplicável às MIC e às atividades que tem emissões de poluentes para o ar abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 39/2018 e cuja obrigação é faseada no tempo.

Este decreto-lei aplica-se, genericamente, a todas as atividades industriais, com exceção dos pequenos estabelecimentos de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (SIR). Aplica-se, ainda, a todas as instalações de combustão com uma potência térmica nominal igual ou superior a 1 MW e inferior a 50 MW, independentemente dos setores de atividade em que estejam inseridas.

A regulamentação da descarga de poluentes para a atmosfera é estabelecida pela Portaria n.º 190-A/2018, de 2 de julho, que define as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos. De referir ainda a Portaria n.º 190-B/2018, de 2 de julho, que estabelece os valores limite de emissão de aplicação setorial, os VLE aplicáveis a outras fontes não abrangidas pelos VLE de aplicação setorial, a metodologia de cálculo de VLE e teor de oxigénio aplicável à junção de efluentes e os VLE aplicáveis à queima simultânea de dois ou mais combustíveis.

Importa ainda destacar o desenvolvimento por parte da APA de uma ferramenta eletrónica via internet para proceder à recolha, intercâmbio e avaliação de informações atualizadas de emissões para o ar, constituindo um repositório de dados comum às entidades competentes e aos operadores, conduzindo a ganhos de eficiência e eficácia e de redução de encargos para os operadores. Até disponibilização da referida plataforma eletrónica única de comunicação de dados são estabelecidos, de acordo com o artigo 41º do Decreto-Lei n.º 39/2018, os procedimentos a aplicar por um período de tempo limitado, no que respeita à monitorização pontual e à monitorização em contínuo das emissões para o ar.

Para mais informações consulte a lista de Perguntas mais Frequentes