Grandes Instalações de Combustão

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O Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto, estabelece limitações às emissões para a atmosfera de certos poluentes (SO2, NOx e PTS) provenientes de grandes instalações de combustão (GIC), transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/80/CE, de 23 de Outubro. Este diploma aplica-se às GIC com potência térmica nominal ≥50 MWth, independentemente do combustível utilizado (sólido, líquido ou gasoso) e que sejam destinadas à produção de energia.

Nos termos deste diploma, as instalações de combustão devem dar cumprimento os valores limite de emissão (VLE) previstos nos seus anexos III a VII, estando previstas algumas situações particulares para as instalações existentes e licenciadas antes de 27/07/1987:

  • as que optaram por dar cumprimento ao Plano Nacional de Redução das Emissões (PNRE), publicado através do Despacho conjunto n.º 509/2006, de 27 de Junho, válido até 31 de Dezembro de 2015;
  • as que optaram por assumir o duplo compromisso de não funcionarem mais do que 20000 horas, no período de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2015 e cessarem a sua exploração até ao dia 31 de Dezembro de 2015. Ao abrigo desta exceção foram abrangidas a Central Termoelétrica do Barreiro, a Central Termoelétrica do Carregado e a Central Termoelétrica de Setúbal que, entretanto, cessaram as suas atividades, em definitivo, a 31 de Março de 2010, a 1 de Abril de 2012 e a 7 de Março de 2013, respetivamente

Com a publicação da Diretiva 2010/75/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativa às emissões industriais (DEI), a partir de 1 de janeiro de 2016, é revogada da Diretiva 2001/80/CE, de 23 de outubro. A transposição desta diretiva para a ordem jurídica interna foi concretizada através do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, que estabelece o regime de emissões industriais (REI) aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo.

Este diploma agrega vários diplomas e vem alterar vários regimes (a Diretiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos resíduos provenientes da indústria do dióxido de titânio, a Diretiva 82/883/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa às modalidades de vigilância e de controlo dos meios afetados por descargas provenientes da indústria de dióxido de titânio, a Diretiva 92/112/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras de harmonização dos programas de redução da poluição causada por resíduos da indústria do dióxido de titânio tendo em vista a sua eliminação, a Diretiva 1999/13/CE do Conselho, de11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, a Diretiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos, a Diretiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão e a Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição), prevendo uma abordagem integrada para a prevenção e o controlo das emissões para a atmosfera, a água e os solos, para a gestão dos resíduos, para a eficiência energética e para a prevenção dos acidentes.

O disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, aplica-se às instalações de combustão (IC) com potência térmica nominal ≥50 MWth, sendo que, no caso de existirem várias IC a descarregarem os seus efluentes gasosos na mesma chaminé, são consideradas para efeitos de cálculo da potência térmica nominal total, todas as IC com potência térmica nominal ≥15 MWth. Este novo diploma prevê condições específicas de isenção ao cumprimento dos valores limite de emissão nele previsto para algumas instalações, a saber:

  • durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 30 de junho de 2020, a possibilidade de algumas instalações de combustão aplicarem um plano de transição naciional (PTN) que fixa um limiar máximo anual das emissões de NOx, SO2 e PTS para as instalações nele incluídas. Portugal elaborou o seu plano de transição nacional (PTN), o qual foi aprovado pela Comissão Europeia em 11 de dezembro de 2014, e onde estão incluidas várias instalações de combustão. Neste âmbito, foi acautelada e verificada a aplicabilidade da Diretiva 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transposta para o direito nacional através do Decreto-Lei nº 232/2007, de 15 de junho, tendo resultado uma nota justificativa que qualifica o PTN como não estando sujeito a avaliação ambiental.
  • durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2023, a possibilidade de algumas instalações de combustão se comprometerem a não explorar a instalação durante mais de 17500 horas de funcionamento e manter durante a vida operacional remanescente da instalação, no mínimo, os VLE de NOx, SO2 e PTS fixados na licença, aplicáveis a 31 de dezembro de 2015. Neste âmbito, de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, Portugal tem uma instalação de combustão em condições de usufruir desta derrogação, a saber, a Caldeira a Fuelóleo da Soporcel Pulp - Lavos - Figueira da Foz.
  • até 31 de Dezembro de 2019, a possibilidade para as instalações de combustão que, em 6 de janeiro de 2011, façam parte de uma pequena rede isolada, de cumprirem, no mínimo, os VLE de NOx, SO2 e PTS fixados nas respetivas licenças ambientais, aplicáveis a 31 de dezembro de 2015. Neste âmbito, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, a lista nacional das instalações de combustão que fazem parte de pequenas redes isoladas, aprovada pela Comissão Europeia, é a seguinte:
    • Central Térmica do Caniçal - Funchal - Ilha Madeira - Chaminé 1
    • Central Térmica do Caniçal - Funchal - Ilha Madeira - Chaminé 2

Para efeitos de informação à Comissão Europeia, Portugal:

  • elabora, anualmente, um inventário das emissões de NOx, SO2 e PTS, sendo o mesmo comunicado à Comissão Europeia, de três em três anos, salvo outras indicações. A última comunicação, relativa aos anos 2010, 2011 e 2012, foi efetuada em Outubro de 2014, e os respetivos dados podem ser consultados em: http://cdr.eionet.europa.eu/pt/eu/;
  • remete, anualmente, a informação relativa às instalações ao abrigo da derrogação prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto. A última comunicação relativa ao ano 2013, foi efetuada em Abril de 2014, e pode ser consultada em: http://cdr.eionet.europa.eu/pt/eu/.