Produto e aplicação da receita da TGR

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Distribuição da receita da TGR, com base Lei n.º 82-D/2014:

 Produto e Receira da TGR

A lei prevê que a receita adstrita às Entidades Licenciadoras das instalações (principalmente as CCDR), à APA e IGAMAOT seja consignada para “atividades que contribuam para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de gestão de resíduos”.