Óleos Alimentares Usados

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Óleos Alimentares Usados 

O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 102/2017, de 23 de agosto, estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico, excluindo-se do seu âmbito da sua aplicação os resíduos da utilização das gorduras alimentares animais e vegetais, das margarinas e dos cremes para barrar e do azeite definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho. O decreto-lei cria um conjunto de normas que visam quer a implementação de circuitos de recolha seletiva o seu correto transporte, tratamento e valorização, por operadores devidamente licenciados para o efeito, quer a rastreabilidade e quantificação de OAU.

É conferido especial enfoque à recolha de OAU no sector doméstico, atribuindo um papel de relevo aos municípios e estabelecendo objetivos concretos para a constituição de redes municipais de recolha seletiva. Esta orientação permite potenciar sinergias entre a recolha de OAU com as de outros fluxos de resíduos provenientes dos sectores doméstico e HORECA. Pese embora a importante intervenção dos municípios, o regime jurídico em causa assenta na coresponsabilização e no envolvimento de todos os intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares, como são os casos dos consumidores, dos produtores de óleos alimentares, dos operadores do setor da Distribuição, dos produtores de OAU e dos operadores de gestão de resíduos.

 

Formulários para reporte de informação

O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro, estabelece, a obrigatoriedade dos vários intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares  reportarem anualmente informação à Agência Portuguesa do Ambiente (APA),  encontrando-se disponibilizados para o efeito, na página eletrónica da APA, os formulários OAU destinados aos Municípios e aos Sistemas Multimunicipais para reportarem os pontos de recolha seletiva e os Acordos Voluntários estabelecidos com os produtores de OAU dos setores industrial e HORECA, e o formulário OAU para aos produtores de OAU do setor industrial registarem as quantidades de óleo alimentar adquirida e as quantidades de OAU geradas; na plataforma eletrónica da APA (SILIAMB), que integrou sistema integrado de registo da APA (SIRAPA), encontra-se disponibilizado o sistema de registo dos produtores de produtos, para os produtores de óleos alimentares registarem as quantidades de óleo alimentar colocadas anualmente no mercado, e os formulários MIRR/SILIAMB para os produtores de OAU reportarem as quantidades de OAU produzidas, os Municípios e Sistemas Multimunicipais reportarem as quantidades de OAU recolhidas e encaminhadas, e os operadores de gestão de resíduos reportarem as quantidades de OAU recebidas.

 

Para obter informação sobre a inscrição e registo de dados no SILIAMB, poderão consultar as perguntas frequentes, e demais documentos de apoio, disponíveis em em https://apoiosiliamb.apambiente.pt/content/perguntas-frequentes-0?language=pt-pt  e em https://apoiosiliamb.apambiente.pt/content/formularios-mirr?language=pt-pt ou contatar a linha de apoio SILIAMB.

 

Formulários para os operadores

 

Clarificação sobre os formulários a preencher

 

Links

   

Documentos

 Legislação de OAU

Inquérito aos Municípios

 Outros Conteúdos