Óleos Alimentares Usados

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Óleos Alimentares Usados

 

O Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de Setembro estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico, excluindo-se do âmbito da sua aplicação os resíduos da utilização das gorduras alimentares animais e vegetais, das margarinas e dos cremes para barrar e do azeite definidos nos termos do Decreto-Lei n.º 32/94, de 5 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 106/2005, de 29 de Junho.

O decreto-lei cria um conjunto de normas que visam quer a implementação de circuitos de recolha selectiva, o seu correcto transporte, tratamento e valorização, por operadores devidamente licenciados para o efeito, quer a rastreabilidade e quantificação de OAU. É conferido especial enfoque à recolha de OAU no sector doméstico, atribuindo um papel de relevo aos municípios e estabelecendo objectivos concretos para a constituição de redes municipais de recolha selectiva. Esta orientação permite potenciar sinergias entre a recolha de OAU com as de outros fluxos de resíduos provenientes dos sectores doméstico e HORECA.

Pese embora a importante intervenção dos municípios, o regime jurídico em causa assenta na co-responsabilização e no envolvimento de todos os intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares, como são os casos dos consumidores, dos produtores de óleos alimentares, dos operadores da distribuição, dos produtores de OAU e dos operadores de gestão.

 

Formulários para reporte de informação

O Decreto-Lei nº 267/2009, de 29 de Setembro, estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), co-responsabilizando todos os intervenientes no ciclo de vida dos óleos alimentares.

Neste contexto, estabelece, ao abrigo do artigo 14º, a obrigatoriedade dos operadores envolvidos no ciclo de vida dos óleos alimentares remeterem à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) informações no âmbito da gestão dos OAU.Neste sentido, a APA disponibiliza para downloados respectivos formulários para que os operadores possam cumprir a sua obrigação legal.Após o preenchimento dos formulários, estes devem ser remetidos para o seguinte endereço de e-mail oau@apambiente.pt até 31 de Março do ano seguinte àquele a que se reporta.

Para quaisquer esclarecimentos adicionais, utilizar o gestor de pedidos do SIRAPA, seleccionando para o efeito o enquadramento Óleos Alimentares Usados.

Caso tenha dificuldades em fazer o download do formulário, aquando da transferência de ficheiros, efectue em primeiro lugar a opção de guardar.

 

Formulários para os operadores

 

Clarificação sobre os formulários a preencher

 

Links

   

Documentos

 Legislação de OAU

Inquérito aos Municípios

 Outros Conteúdos