Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónico

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Resíduos de Equipamento Elétrico e Eletrónico

O decreto-lei n.º 152-D/2107, de 11 de dezembro, aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE), estabelecendo medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, com os objetivos de prevenir ou reduzir os impactes adversos decorrentes da produção e gestão desses resíduos, diminuir os impactes globais da utilização dos recursos, melhorar a eficiência dessa utilização, e contribuir para o desenvolvimento sustentável. O diploma transpôs para o direito nacional a diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao REEE, revogando o anterior decreto-lei n.º 67/2014, de 7 de maio.

Por seu lado, o decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, procedeu à transposição da diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, estabelecendo regras relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorização e eliminação, ecologicamente corretas, dos REEE.

Os REEE são quaisquer EEE de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer, incluindo todos os componentes, subconjuntos e materiais consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que este é descartado. Entende-se por EEE os equipamentos dependentes de corrente elétrica ou de campos eletromagnéticos para funcionarem corretamente, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos, e concebidos para utilização com uma tensão nominal não superior a 1000 V para corrente alterna e 1500 V para corrente contínua.

Até 14/08/2018, o decreto-lei n.º 152-D/2107, de 11 de dezembro, é aplicável aos EEE cuja funcionalidade esteja refletida numa das seguintes 10 categorias (com exceção dos que se encontram explicitamente excluídos pelo n.º 5 do artigo 2.º):

  1. Grandes eletrodomésticos;
  2. Pequenos eletrodomésticos;
  3. Equipamentos informáticos e de telecomunicações;
  4. Equipamento de consumo e painéis fotovoltaicos;
  5. Equipamento de iluminação;
  6. Ferramentas elétricas e eletrónicas, com exceção de ferramentas industriais fixas de grandes dimensões;
  7. Brinquedos e equipamento de desporto e lazer;
  8. Dispositivos médicos ou acessórios, com exceção de todos os produtos implantados e infetados;
  9. Instrumentos de monitorização e controlo;
  10. Distribuidores automáticos.

O anexo I do decreto-lei contempla a lista indicativa de EEE abrangidos por cada uma das categorias.

A legislação que regula o fluxo de REEE tem por base o princípio da responsabilidade alargada do produtor, sendo atribuída ao produtor do EEE a responsabilidade pela sua gestão quando este atinge o final de vida, podendo ser assumida a título individual ou transferida para um sistema coletivo. A aplicação das medidas e ações instituídas na legislação nacional concretizou-se através do licenciamento, em abril de 2006, das seguintes entidades gestoras de sistemas coletivos de gestão de REEE:

Amb3E – Associação Portuguesa de Gestão de Resíduos – licenciada através do despacho conjunto n.º 354/2006, de 27 de abril, dos Ministérios do Ambiente e da Economia;

ERP Portugal – Associação Gestora de Resíduos – licenciada através do despacho conjunto n.º 353/2006, de 27 de abril, dos Ministérios do Ambiente e da Economia.

No âmbito do sistema coletivo de gestão de REEE, as entidades gestoras encontram-se sujeitas aos princípios e objetivos de gestão estabelecidos no decreto-lei n.º 152-D/2107, de 11 de dezembro, nomeadamente a estruturação de uma rede de recolha seletiva, o financiamento dos custos de triagem, armazenagem, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos REEE depositados na rede de recolha seletiva, e o cumprimento de metas de recolha e objetivos mínimos de valorização.

Para além da obrigação de adesão a um sistema coletivo, os produtores de EEE estão sujeitos a obrigações de registo nos termos do artigo 19.º do decreto-lei n.º 152-D/2107, de 11 de dezembro, de forma a tornar possível o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das suas obrigações.

O não cumprimento da obrigação de registo ou de adesão a um sistema coletivo/individual implica a proibição de colocação de EEE no mercado nacional.

O registo deverá ser efetuado em plataforma SILiAmb, da APA. Para mais informações consulte aqui e aqui.

 

Documentos

 
Legislação de REEE
  • Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho
    Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorização e eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em EEE, alterada pelas diretivas delegadas n.º 2012/50/UE e n.º 2012/51/UE, ambas da Comissão, de 10 de outubro de 2012.

Declaração de retificação n.º 35/2013, de 5 de agosto
Procede à retificação do n.º 1 do artigo 23.º do decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho.

Decreto-lei n.º 119/2014, de 6 de agosto, Procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as diretivas delegadas n.os 2014/1/UE, 2014/2/UE, 2014/3/UE, 2014/4/UE, 2014/5/UE, 2014/6/UE, 2014/7/UE, 2014/8/UE, 2014/9/UE, 2014/10/UE, 2014/11/UE, 2014/12/UE, 2014/13/UE, 2014/14/UE, 2014/15/UE e 2014/16/UE, todas da Comissão, de 18 de outubro de 2013, e as Diretivas Delegadas n.os 2014/69/UE, 2014/70/UE, 2014/71/UE, 2014/72/UE, 2014/73/UE, 2014/74/UE, 2014/75/UE e 2014/76/UE, todas da Comissão, de 13 de março de 2014

Decreto-lei n.º 30/2016, de 24 de junho, Procede à segunda alteração ao Ddecreto-lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a diretiva delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a diretiva delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015.

Decreto-lei n.º 61/2017, de 9 de junho, Procede à terceira alteração ao decreto-Lli n.º 79/2013, de 11 de junho, alterado pelos decretos-leis n.os 119/2014, de 6 de agosto, e 30/2016, de 24 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo as diretivas delegadas (UE) 2016/5852016/1028 e a 2016/1029

 
Sistema Individual de gestão de REEE – Despacho Garantias Bancárias

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