Registo de Produtores de Produtos e EG

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ENQUADRAMENTO LEGAL

O n.º 5 do artigo 10.º-A do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) - Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.ºs 73/2011, de 17 de junho, e 71/2016, de 4 de novembro - prevê que os produtores de produtos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, no que respeita ao fluxo específico de embalagens e resíduos de embalagens, estão obrigados a comunicar à Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR), através do sistema integrado de registo eletrónico de resíduos previsto no artigo 45.º, o tipo e a quantidade de produtos colocados no mercado.

Também o n.º 1 do artigo 45.º do mesmo diploma, relativo ao registo eletrónico, estabelece que compete à ANR manter, no seu sítio na Internet, um sistema integrado de registo eletrónico de resíduos, designado por SIRER, que permita o registo e o armazenamento de dados relativos a produção e gestão de resíduos e a produtos colocados no mercado abrangidos por legislação relativa a fluxos específicos de resíduos, bem como a transmissão e consulta de informação sobre a matéria.

Por outro lado, o n.º 1 do artigo 48.º do RGGR preconiza a obrigatoriedade de inscrição e registo de dados no SIRER:

“f) As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

(…)

h) Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.”

 

O RGGR previa já, desde 2011, a integração no SIRER da informação relativa a produtos colocados no mercado no âmbito dos fluxos específicos de resíduos. No entanto, não tinha ainda sido possível operacionalizar este módulo, sendo que até agora apenas estava assegurado o registo dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) e de pilhas e acumuladores (P&A), o qual era efetuado junto de Entidades de Registo licenciadas para o efeito (ANREEE, Ecopilhas ou Valorcar, consoante o fluxo e tipologia). Neste enquadramento, os produtores que colocassem estes produtos no mercado nacional seriam obrigados a proceder ao registo do tipo e quantidade de produtos colocados no mercado, bem como do sistema de gestão por que tinham optado em relação a cada produto.

Acresce que este registo não substitui as obrigações de comunicação de informação dos produtores que colocam produtos no mercado nacional à(s) entidade(s) gestora(s) a que tenham aderido visando a transferência da responsabilidade pela gestão dos resíduos que os produtos venham a gerar, pelo que devem ser garantidas todas as obrigações no contexto das declarações periódicas à(s) entidade(s) gestora(s) a que o produtor tenha aderido e que não tenham a obrigatoriedade de registo.

Contudo, encontra-se estabelecido naquele diploma que seja a autoridade nacional dos resíduos (APA) a assegurar a função de entidade de registo, alargando-se assim, em matéria de registo, o sistema integrado de registo eletrónico de resíduos, integrado no Sistema Integrado de Licenciamento da Agência Portuguesa do Ambiente (SILIAMB), o qual passará a servir de suporte à informação relativa a produtos colocados no mercado no âmbito dos fluxos específicos de resíduos.

 

ÂMBITO

Desenvolvimento do SILiAmb (Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente) para 2017-2018 - um novo módulo, designado “Fluxos Específicos”, com abrangência de vários perfis e funções específicas, designadamente:

  • Fluxos específicos – Produtor/Embalador
  • Fluxos específicos – Entidade Gestora
  • Fluxos específicos – Representante Autorizado
  • Fluxos específicos – Fabricantes de materiais e equipamento para veículos
  • Fluxos específicos – Entidades Inspetivas

 

Os Fluxos Específicos abrangidos são os seguintes:

  • Embalagens e resíduos de embalagens (ERE)
  • Óleos lubrificantes usados (OU)
  • Pneus Usados (PU)
  • Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)
  • Resíduos de Pilhas e Acumuladores (RPA)
  • Veículos em Fim de Vida (VFV)
  • Óleos Alimentares Usados (OAU)

 

ENTRADA EM FUNCIONAMENTO – 1 de Julho de 2017 - Embalagens

Foi implementado no SILiAmb o Sistema de Registo de Embaladores, previsto no n.º 5 do artigo 10º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da sua atual redação, e nos artigos 45.º e sequentes do mesmo diploma.

Esta legislação define que os embaladores, importadores de produtos embalados bem como os fornecedores de embalagens de serviço (independentemente de utilizarem embalagens reutilizáveis ou não reutilizáveis, e de colocarem no mercado produtos de grande consumo ou produtos industriais) devem registar o tipo de produtos (embalagens) colocados no mercado.

A partir de 1 de julho de 2017 deve ser iniciado o registo:

Passo 1 - Registo SILiAmb (apenas para utilizadores que não tenham ainda credenciais de acesso)

Passo 2 - Enquadramento de produtor/embalador

 

Entre 1 de janeiro e 31 de março de 2018, os embaladores devem submeter a declaração anual relativa aos produtos colocados no mercado em 2017, assim como a estimativa de produtos a colocar no mercado em 2018.

 

ENTRADA EM FUNCIONAMENTO – 23 de outubro de 2017 - Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus e Veículos

Foi implementado no SILiAmb o Sistema de Registo de Produtores de Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus, e Veículos, previsto no n.º 5 do artigo 10º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, da sua atual redação, e nos artigos 45.º e sequentes do mesmo diploma.

Assim, com efeitos a partir de 23 de outubro de 2017, deve ser iniciado o registo de Produtores de Óleos Alimentares, Óleos Lubrificantes, Pneus, e Veículos:

Passo 1 - Registo SILiAmb (apenas para utilizadores que não tenham ainda credenciais de acesso)

Passo 2 - Enquadramento de produtor.

 

Entre 1 de janeiro e 31 de março de 2018, os respetivos produtores devem submeter a declaração anual de estimativa de produtos a colocar no mercado em 2018.

 

ENTRADA EM FUNCIONAMENTO – 1 de janeiro de 2018 - Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, Pilhas e Acumuladores

O Sistema de Registo de Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e de Pilhas e Acumuladores, entrará em funcionamento a 1 de janeiro de 2018. Na mesma data, entra igualmente em funcionamento o módulo de registo de representantes autorizados, exclusivo para produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos, de acordo com o previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 67/2014, de 7 de maio, na sua redação atual.

Entre 1 de janeiro e 31 de março de 2018, os respetivos produtores devem submeter a declaração anual de estimativa de produtos a colocar no mercado em 2018.

De referir ainda que, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 16.º (Disposição transitória) do Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, as licenças atribuídas às entidades de registo no âmbito dos Decretos-Leis n.ºs 230/2004, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 132/2010, de 17 de Dezembro, e 6/2009, de 6 de Janeiro, mantêm-se em vigor até à entrada em funcionamento do registo efetuado na plataforma eletrónica, nos termos do disposto no artigo 45.º, ou seja até 31 de dezembro de 2017.

 

DOCUMENTOS

 

SESSÕES DE ESCLARECIMENTO

Na sequência da entrada em funcionamento do Sistema de Registo de Produtores/Embaladores, e tendo em conta as dúvidas que têm surgido, a APA vai promover um conjunto de sessões de esclarecimento sobre o módulo de Fluxos Específicos do SILiAmb. Prevê-se a realização de ações de sensibilização, a decorrer em vários locais do País, algumas ainda sem datas nem locais definidos.

Eventuais ofertas e sugestões de locais de ações de formação serão consideradas pela APA, tendo em conta a disponibilidade de recursos humanos e as prioridades estabelecidas pelo Conselho Diretivo da APA, I.P.


Sessões de divulgação e esclarecimento

Já ocorridas:

Durante os meses de setembro e outubro, foram asseguradas sessões em conjunto com as CCDR:

Agendadas:

Outras participações agendadas incluem:

  • 17-11-2017: No âmbito de formação SIRER na Ordem dos Engenheiros - Região Norte (Porto) - inscrições
  • 21-11-2017: Sabrosa (Sessão organizada pela CCDR-N)
  • 22-11-2017: Sessão Orientada para Engenheiros  (14h30, auditório da Ordem dos Engenheiros - Região Sul, Lisboa)
  • 22-11-2017: Ação de formação o Módulo SILIAMB de registo de produtores/importadores de produtos (equipamentos elétricos e eletrónicos, embalagens, veículos, pilhas e baterias, óleos e pneus), integrada na sessão de informação sobre "Novos requisitos legais para 2018" | ACAP (conferência integrada no salão automóvel) – Formulário de inscrição e informações adicionais aqui 
  • 23-11-2017: Lisboa (Sessão organizada pela CCDR-LVT) - Auditório da CCDR LVT (Confirme AQUI a sua inscrição | entrada livre, mas sujeita a inscrição prévia)
  • 04-12-2017: Santa Maria da Feira (sessão para os industriais de papel e cartão-  ANIPC | 10h30-13h, Centro Empresarial do Europarque, Sala 101) - informações aqui
  • 06-12-2017: Sessão organizada pela ANSEME (manhã)
  • 13-12-2017: Porto de Mós (sessão para o sector da industria extractiva e transformadora de massas minerais - ASSIMAGRA | 15h-17h30)

 

Estas sessões estarão associadas às ações de esclarecimento sobre e-GAR (Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos).