Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR)

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As transferências de resíduos encontram-se sujeitas ao cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, bem como ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do referido Regulamento.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a autoridade competente nacional para a implementação e aplicação do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, relativo às transferências de resíduos.

O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos à transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino e itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino, sendo aplicável às transferências de resíduos:

     • Entre Estados-Membros, no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceiros;
     • Importados de países terceiros para a Comunidade;
     • Exportados da Comunidade para países terceiros;
     • Em trânsito na Comunidade, com proveniência de países terceiros ou a eles destinados.

Como consta no esquema baixo, o procedimento (e a admissibilidade) do envio depende do resíduo específico, do país e da operação.

Esquema MTR

A - Transferência que precisa de processo de notificação, nomeadamente ser acompanhada pelos formulários previstos nos anexos I e I-A do Regulamento.

B - Transferência proibida.

C / Ver tabelas do Reg. 1418/2007 - os países podem indicar procedimentos específicos de transferência. É necessário consultar as tabelas constantes do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 na sua versão mais atualizada, para saber os requisitos no que respeita aos países não abrangidos pela Decisão da OCDE, que não são Parte da Convenção da Basileia ou com quem Portugal não tenha acordo bilaterais.

D- Transferência que precisa de ser acompanhada pelo formulário previsto no Anexo VII do Regulamento, devendo existir igulamente um contrato entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário.

 

Dentro da Comunidade Europeia e como “regra de bolso” diga-se que o procedimento de notificação (“Lista Laranja”) se aplica a resíduos perigosos e/ou ao envio para operações de eliminação. O procedimento de informação (“Lista Verde”) aplica-se a resíduos não-perigosos enviados para operações de valorização. Isto é uma generalização, dado que existem exceções.