Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR)

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As transferências de resíduos encontram-se sujeitas ao cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, bem como ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do referido Regulamento.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a autoridade competente nacional para a implementação e aplicação do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, relativo às transferências de resíduos.

O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos à transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino e itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino, sendo aplicável às transferências de resíduos:

     • Entre Estados-Membros, no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceiros;
     • Importados de países terceiros para a Comunidade;
     • Exportados da Comunidade para países terceiros;
     • Em trânsito na Comunidade, com proveniência de países terceiros ou a eles destinados.

Como consta no esquema baixo, o procedimento (e a admissibilidade) do envio depende do resíduo específico, do país e da operação.

Esquema MTR

A - Transferência que precisa de processo de notificação, nomeadamente ser acompanhada pelos formulários previstos nos anexos I e I-A do Regulamento.

B - Transferência proibida.

C / Ver tabelas do Reg. 1418/2007 - os países podem indicar procedimentos específicos de transferência. É necessário consultar as tabelas constantes do Regulamento (CE) n.º 1418/2007 na sua versão mais atualizada, para saber os requisitos no que respeita aos países não abrangidos pela Decisão da OCDE, que não são Parte da Convenção da Basileia ou com quem Portugal não tenha acordo bilaterais.

D- Transferência que precisa de ser acompanhada pelo formulário previsto no Anexo VII do Regulamento, devendo existir igulamente um contrato entre a pessoa que trata da transferência e o destinatário.

 

Dentro da Comunidade Europeia e como “regra de bolso” diga-se que o procedimento de notificação (“Lista Laranja”) se aplica a resíduos perigosos e/ou ao envio para operações de eliminação. O procedimento de informação (“Lista Verde”) aplica-se a resíduos não-perigosos enviados para operações de valorização. Isto é uma generalização, dado que existem exceções.

 

A Agência Portuguesa do Ambiente, IP é a Autoridade Competente nacional para efeitos de movimentos transfronteiriços de resíduos (n.º1 do Artº 2 Decreto-Lei n.º 45/2008).

De acordo com a Convenção de Basileia (artigo 2º):

  • Autoridade Competente é a autoridade governamental designada pela Parte para ser responsável, na sua área geográfica, por receber as notificações de movimentos transfronteiriços, e qualquer informação relacionada com estas, e de responder a essas notificações.
  • Ponto Focal é a entidade de uma Parte responsável por receber e submeter informação relativa a movimentos transfronteiriços de resíduos abrangidos pela Convenção.

Assim, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 1013/2006:

  • A Autoridade Competente é designada pelo Estado-Membro como responsável pela aplicação do regulamento (artigo 53º);
  • Cada Estado-Membro e a Comissão designam um ou mais correspondentes responsáveis pela informação e orientação de pessoas ou empresas que peçam informações. Os correspondentes da Comissão remetem para os correspondentes dos Estados-Membros quaisquer questões que lhes sejam dirigidas e que a estes digam respeito e vice-versa (artigo 54º).

Assim, sendo a APA a Autoridade Competente nesta matéria e tendo nomeado um Ponto focal e um Correspondente, tem as seguintes atribuições:

  • Recebe os processos relativos a movimentos transfronteiriços de resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e consentimento prévios, analisa-os e emite uma autorização com ou sem condições ou uma objeção;
  • Procede a todos os contactos com as Autoridades Competentes dos países envolvidos numa transferência de resíduos, de acordo com os procedimentos previstos no Regulamento 1013/2006;
  • A garantia financeira exigida nas transferências de resíduos sujeitas a notificação é a favor da APA, quando Portugal é país de expedição;
  • Recebe os certificados de receção e conclusão das operações intermédias e finais a que são sujeitos os resíduos;
  • É responsável pela decisão sobre a emissão de autorizações prévias de instalações de valorização;
  • Gere o módulo MTR- Lista Verde na plataforma SILIAMB onde são criados os formulários do Anexo VII, que acompanham resíduos em transferências sujeitas aos requisitos gerais de informação com origem em Portugal;
  • É responsável pela elaboração de um relatório anual com informação relativa aos MTR em que Portugal esteve envolvido, incluindo quantidades, tipo de resíduo, operação de tratamento, destino, acidentes ocorridos durante as transferências, para envio ao secretariado da Convenção de Basileia e à Comissão Europeia;
  • É responsável pela elaboração de um relatório anual com informação relativa, designadamente, a transferências ilícitas de resíduos, a objeções e a proibições de importação de resíduos, para envio à Comissão da Europeia;
  • É responsável pela informação e orientação de pessoas ou empresas que peçam informações e pela resposta a questões colocadas pela CE nesta matéria;
  • Participa na reunião anual de Correspondentes para discussão de questões relacionadas com a aplicação do Regulamento 1013/2006;
  • Participa nas reuniões periódicas do Working Party on International Environmental Issues – Basel, do Conselho Europeu, para discussão de questões relacionadas com a Convenção de Basileia.