Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR)

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Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR)

As transferências de resíduos encontram-se sujeitas ao cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho, bem como ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, que assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do referido Regulamento.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a autoridade competente nacional para a implementação e aplicação do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, relativo às transferências de resíduos.

O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 estabelece procedimentos e regimes de controlo relativos à transferência de resíduos, de acordo com a origem, o destino e itinerário dessas transferências, o tipo de resíduos transferidos e o tipo de tratamento a aplicar aos resíduos no seu destino, sendo aplicável às seguintes transferências de resíduos:

     • Entre Estados-Membros, no interior da Comunidade ou com trânsito por países terceiros;
     • Importados de países terceiros para a Comunidade;
     • Exportados da Comunidade para países terceiros;
     • Em trânsito na Comunidade, com proveniência de países terceiros ou a eles destinados.

O Regulamento (CE) n.º 1013/2006, refere no seu Artigo 11.º, que as autoridades competentes podem apresentar objeções à transferência de resíduos destinados a eliminação, desde que devidamente fundamentadas com base num ou em vários motivos indicados nesse artigo e de acordo com o Tratado.

Assim, desde 1 de janeiro de 2009 e uma vez que Portugal já se encontrava dotado de infraestruturas que permitiam a gestão da maioria dos RIP produzidos a nível nacional, a APA procede a objeções às transferências de resíduos de Portugal destinadas a operações de eliminação, caso os resíduos possam ser submetidos a eliminação nos Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 – “Princípio da autossuficiência”, preconizado no artigo 16.º da Diretiva 2008/98/CE, de 19 de novembro, e como refletido na legislação nacional através do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.

A Portaria n.º 242/2008 de 18 de março estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos.

 

Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro – Desmaterialização do Formulário 1918/Anexo VII

 Procedeu-se à desmaterialização dos movimentos transfronteiriços de resíduos - saídas de resíduos da lista verde no seguimento da publicação do Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008 de 11 de março,  e da publicação da Deliberação n.º 12/CD/2013, de 27 de fevereiro, os processos de informação de movimentos transfronteiriços de resíduos da lista verde devem ser submetidos eletronicamente através da plataforma eletrónica SILiAmb – Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente.

Manual de Procedimentos MTR/SILIAMB

 

Relatório MTR 2013

Este relatório traduz o panorama nacional no que respeita às transferências de resíduos sujeitas a notificação ("Lista Laranja"), de  e para Portugal, bem como às transferências de resíduos sujeitas ao requisito de informação ("Lista Verde") no ano 2013. Foi efetuado com base na informação constante na APA, I.P., no âmbito das suas competências como Autoridade Competente Nacional, para aplicação do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 de 14 de junho, relativo a transferências de resíduos.