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Exclusões de âmbito

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Exclusões de âmbito

 

O decreto-lei n.º 178/2006 de 5 de setembro que aprova o regime geral da gestão de resíduos (RGGR), na redação dada pelo decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho (diploma RGGR) que transpõe a diretiva n.º 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro (DQR), define quais os resíduos cuja gestão não se encontra abrangida no seu âmbito. As exclusões previstas referem-se a materiais que embora satisfaçam a definição de resíduos, por motivos vários nomeadamente a existência de legislação comunitária, não devem estar sujeitos às disposições do Regime Geral da Gestão de Resíduos (RGGR).

Esclarece ainda que as diretivas comunitárias em matéria de gestão de resíduos específicos são suplementares à DQR. Nos casos em que as definições destas diretivas se afastam da DQR, deverão aplicar-se as das diretivas específicas, à semelhança de que deverá ser aplicado com os diplomas que as transpõem para legislação nacional.

 Assim encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do diploma RGGR:

 

1.    Efluentes gasosos

Os efluentes gasosos lançados na atmosfera, o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenamento geológico e geologicamente armazenado, nos termos do regime jurídico relativo ao armazenamento geológico de dióxido de carbono, e o dióxido de carbono objeto de armazenamento geológico em quantidades totais inferiores a 100 000 t, destinado à investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos (art 2 nº 2 alínea a) do diploma RGGR)

2.    Solos

A terra (in situ), incluindo os solos contaminados não escavados e os edifícios com ligação permanente ao solo (artº 2 n.º 2 alínea b) do diploma RGGR);

O solo não contaminado e outros materiais naturais resultantes de escavações no âmbito de atividades de construção desde que os materiais em causa sejam utilizados para construção no seu estado natural e no local em que foram escavados (art.º 2 n.º 2 alínea c) do diploma RGGR)

3.    Resíduos radioativos

Os resíduos radioativos (ar.ºt 2 nº. 2 alínea d) do diploma RGGR)

4.    Explosivos abatidos à carga ou em fim de vida

Os explosivos abatidos à carga ou em fim de vida (artº 2 n.º 2 alínea e) do diploma RGGR)

5.    Biomassa

As matérias fecais não incluindo as carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas e as palhas e outro material natural não perigoso de origem agrícola ou silvícola que seja utilizado na agricultura ou na silvicultura ou para a produção de energia a partir dessa biomassa através de processos ou métodos que não prejudiquem o ambiente nem ponham em perigo a saúde humana (artº 2 n.º 2 alínea f) do diploma RGGR)

6.    Sedimentos

Os sedimentos deslocados no interior das águas de superfície para efeitos de gestão das águas e dos cursos de água, de prevenção de inundações ou de atenuação dos efeitos de inundações e secas ou da recuperação de terras caso se demonstre a sua não perigosidade (artº 2 n.º 2 alínea g) do diploma RGGR)

 

Encontram-se ainda excluídos do âmbito de aplicação do diploma RGGR, quando abrangidos por outra legislação EU:

a)   Águas residuais

As águas residuais (artº 2 n.º 3 alínea a) do diploma RGGR)

b)   Resíduos da industria extrativa

Os resíduos resultantes da prospeção, extração, tratamento e armazenagem de recursos minerais, bem como da exploração de pedreiras, abrangidos pelo decreto-lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro (artº 2 n.º 3 alínea b) do diploma RGGR)

c)   Subprodutos de origem animal

Os subprodutos animais, incluindo os produtos transformados abrangidos pelo regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, com exceção dos destinados à incineração, à deposição em aterros ou à utilização numa unidade de biogás ou de compostagem (artº 2 n.º 3 alínea c) do diploma RGGR);

As carcaças de animais cuja morte não tenha resultado de abate, incluindo os animais mortos para erradicação de doenças epizoóticas, e que tenham sido eliminadas nos termos do regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro (artº 2 n.º 3 alínea d) do diploma RGGR).