Comerciante/Corretor

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O decreto-lei n.º 178/2006 de 5 de setembro que aprova o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), na redação dada pelo decreto-lei n.º 73/2011, de 17 de junho (diploma RGGR), que transpõe a diretiva n.º 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro (DQR), veio introduzir no direito interno o conceito de comerciante e corretor de resíduos.  

 

No documento “Conceito de Comerciante e Corretor nos termos do Regime Geral de Gestão de Resíduos”, encontra-se o entendimento técnico a aplicar nesta matéria.