Regulamento REACH

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O Regulamento (CE) n.º 1907/2006, relativo ao Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de substâncias químicas (REACH - Registration, Evaluation, Authorisation and Restriction of Chemicals), entrou em vigor em 1 de junho de 2007.

Este regulamento surgiu com o objetivo de melhorar o quadro legislativo comunitário em matéria de substâncias químicas, substituindo cerca de 40 normativos, entre os quais o Regulamento (CE) n.º 793/93, a Diretiva 1999/45/CE e a Diretiva 76/769/CEE e alterando a Diretiva 67/548/CEE.

Adicionalmente, cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA – European Chemicals Agency), entidade central responsável pela gestão dos aspetos técnicos, científicos e administrativos do regulamento, a nível comunitário, sediada em Helsínquia, na Finlândia.

O referido regulamento não se aplica:

  • A substâncias radioativas
  • A substâncias sob controlo aduaneiro
  • Ao transporte ferroviário, rodoviário, por via navegável interior, marítimo ou aéreo de substâncias perigosas e de substâncias perigosas contidas em misturas perigosas
  • A substâncias intermediárias não-isoladas
  • Aos resíduos
  • A substâncias, quando necessário por interesse da defesa nacional

A implementação do REACH é realizada de forma faseada, para mais informações consultar o calendário.