Procedimentos de autorização de colocação no mercado de OGM

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Introdução 

Existem dois procedimentos comunitários para efeitos de colocação no mercado:

- Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março, relativa à libertação deliberada no ambiente de OGM

- Regulamento n.º 1829/2003, de 22 de setembro, relativa a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados

 

Diretiva

De acordo com a Diretiva 2001/18/CE, transposta pelo Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de OGM, uma empresa que pretenda colocar no mercado um produto que contenha ou seja constituído por OGM deve submeter uma notificação à autoridade competente de um Estado-membro. Esta notificação deve incluir uma avaliação completa dos riscos ambientais. Após receção da notificação a autoridade competente emite um parecer – Relatório de Avaliação. No caso de o parecer ser favorável, a notificação, assim como o relatório de avaliação, são enviados aos outros Estados-membros e Comissão, que podem pedir informações complementares, fazer comentários ou apresentar objeções fundamentadas.

No caso de não haver objeções dos outros Estados-membros ou da Comissão, a autoridade competente que realizou a avaliação de risco autoriza a colocação no mercado.

Se existirem objeções, o procedimento prevê uma fase de conciliação entre os Estados-membros, Comissão e notificador. Se após esta fase de conciliação as objeções são mantidas, a decisão é tomada ao nível europeu. A Comissão consulta a opinião da EFSA.

Posteriormente a Comissão apresenta uma proposta de Decisão ao Comité para a libertação deliberada no ambiente instituído no âmbito da Diretiva 2001/18/CE. Se neste Comité é obtida uma maioria qualificada, a Comissão adota a decisão. Se não for obtida maioria qualificada a Decisão é submetida a Conselho de Ministros para adoção ou rejeição por maioria qualificada. Se no Conselho não for obtida essa maioria a Comissão adota a Decisão.

Esquema do procedimento de autorização de acordo com a Diretiva 2001/18/CE

  

Regulamento

Adicionalmente, foi criada uma norma complementar que visa regulamentar os procedimentos de autorização da colocação no mercado de produtos que sejam constituídos ou contenham por OGM, que se destinam especificamente à alimentação humana e animal: o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, de 22 de setembro.

Ao nível comunitário este regulamento é acompanhado pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e Saúde e assenta em procedimentos diferentes da Diretiva 2001/18/CE, quer em termos da tomada de decisão quer em termos do próprio papel da EFSA. Ao nível nacional, foi publicado o Decreto-Lei n.º 102/2005, de 23 de junho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento deste Regulamento, que institui como autoridade competente a Direção Geral de Alimentação e Veterinária do Ministério da Agricultura e do Mar.

Esquema do procedimento de autorização de acordo com o Regulamento 1829/2003

Para mais informação consultar o site da DGAV em

http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV  


OGM autorizados na União Europeia

OGM autorizados de acordo com a Diretiva 2001/18/CE

http://gmoinfo.jrc.ec.europa.eu/gmc_browse.aspx


Para informação sobre os OGM autorizados de acordo com o Regulamento n.º 1829/2003

http://ec.europa.eu/food/dyna/gm_register/index_en.cfm