Gases Fluorados - Certificação

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Em 1997 foi adotado o Protocolo de Quioto, no âmbito do qual a Comunidade Europeia se comprometeu a reduzir as suas emissões de GEE (gases com efeito de estufa), categoria na qual se inserem os gases fluorados.

Neste seguimento, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, bem como os respetivos regulamentos de desenvolvimento. O Regulamento (CE) n.º 842/2006 foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril.

A avaliação e certificação do pessoal e das empresas ou a atestação de técnicos responsáveis por atividades que envolvam intervenções na instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento dos equipamentos ou dos sistemas que contenham gases fluorados com efeito de estufa, é obrigatória e é assegurada por organismos de avaliação e certificação ou de atestação técnica, consoante o setor de atividade.

Com a publicação do Regulamento (UE) n.º 517/2014, mantêm-se válidos os certificados e atestados de formação emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 842/2006, de acordo com as condições em que foram inicialmente emitidos, até que sejam revogados por atos delegados ou de execução adotados pela Comissão Europeia.

O Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa. Este Decreto-Lei procede, ainda, à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de agosto. Esta alteração permite que os técnicos da categoria I, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão, de 17 de novembro, possam obter a qualificação para intervir em equipamentos que contenham substâncias que empobrecem a camada de ozono, como por exemplo o R-22. Para esse efeito, aconselha-se a consulta do site desta Agência, aqui.