Enquadramento Legislativo

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O Decreto-Lei nº232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº58/2011, de 4 de Maio, veio traçar o enquadramento institucional de referência para a AAE a nível nacional. No caso dos instrumentos de gestão territorial optou-se por manter os procedimentos pré-existentes no âmbito da política de ordenamento do território e urbanismo ajustando-os às exigências da AAE.

A legislação portuguesa de AAE, que decorre da transposição da Directiva 2001/42/CE, de 27 de Junho, é muito flexível, apostando na transparência processual e nas responsabilidades das entidades que desenvolvem os planos ou programas. O Ministério com a tutela do Ambiente não assume papel regulador, cabendo à Agência Portuguesa do Ambiente a tarefa de acompanhar a aplicação da legislação e de divulgar informação, assegurando a interlocução com a Comissão Europeia. 

Visando o reforço da cooperação internacional a nível dos efeitos transfronteiriços dos planos e programas e, se for caso disso, das políticas e legislação no ambiente e na saúde, foi assinado, em Kiev, a 21 de maio de 2003, o “Protocolo relativo à Avaliação Ambiental Estratégica à Convenção sobre a avaliação dos impactes ambientais num contexto transfronteiras”. O Protocolo de Kiev foi aprovado pelo Decreto nº 13/2012, de 25 de Junho.

As Nações Unidas  publicaram, em 2012, um Manual de aplicação prática do protocolo de Kiev em AAE, o "Simplified Resource Manual to Support Application of the Protocol on Strategic Environmental Assessment".

Documentos:

Diretiva 2001/42, de 27 de Junho
DL 232/2007, de 15 de Junho
DL 58/2011, de 4 de Maio
Guia da EU para a Aplicação da Directiva 2001/42
Protocolo de Kiev
Simplified Resource Manual to Support Application of the Protocol on Strategic Environmental Assessment