Fundo Português de Carbono

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Fundo Português de Carbono

 

O FPC foi criado pelo Decreto-lei nº 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei nº 64-A/2008 de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei nº 29-A/2011, de 1 de março, e pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, destina-se a apoiar a transição para uma economia resiliente, competitiva e de baixo carbono, através do financiamento ou cofinanciamento de medidas que contribuam para o cumprimento dos compromissos do Estado Português no âmbito do Protocolo de Quioto (PQ) e de outros compromissos internacionais e comunitários na área das alterações climáticas.

A missão do FPC é contribuir para o cumprimento dos compromissos quantificados de limitação de emissões de gases com efeito de estufa a que o Estado Português se comprometeu ao ratificar o Protocolo de Quioto, bem como de outros compromissos internacionais de Portugal na área das alterações climáticas designadamente através de:

Obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa, a preços competitivos, através do investimento direto em mecanismos de flexibilidade do PQ (Comércio de Licenças de Emissão, projetos de Implementação Conjunta e projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo);

  1. Obtenção de créditos de emissão de gases com efeito de estufa, a preços competitivos, através do investimento em fundos geridos por terceiros ou outros instrumentos do mercado de carbono;
  2. Apoio a projetos, em Portugal, que conduzam a uma redução de emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente nas áreas da eficiência energética, energias renováveis, sumidouros de carbono, captação e sequestração geológica de CO2, e adoção de novas tecnologias, quando o retorno em termos de emissões evitadas assim o recomende;
  3. Promoção da participação de entidades públicas e privadas nos mecanismos de flexibilidade do PQ;
  4. Apoio a projetos de cooperação internacional na área das alterações climáticas;
  5. Apoio a projetos estruturantes de contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono em Portugal.

O Regulamento de Funcionamento do FPC foi aprovado pela Portaria n.º 1202/2006, de 9 de novembro.

O artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março, alargando o âmbito de atuação do FPC enquanto instrumento criado para contribuir para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos por Portugal ao ratificar o PQ, a outros compromissos internacionais de Portugal na área das alterações climáticas. Introduz, no âmbito dos projetos a apoiar os projetos de cooperação internacional na área das alterações climáticas e o apoio a projetos estruturantes de contabilização das emissões de gases com efeito de estufa e sequestro de carbono em Portugal.

O artigo 146.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento de Estado para 2015) autoriza o Governo, através dos membros responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, com a faculdade de subdelegação, a proceder à autorização do financiamento de projetos, estudos ou outras iniciativas nacionais, incluindo de divulgação e sensibilização, de investigação, desenvolvimento, inovação e demonstração no âmbito da mitigação às alterações climáticas e da adaptação aos impactes das alterações climáticas.

É autorizada a consignação da totalidade das receitas previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de março, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 83-C/2013, de 31 de dezembro, à execução das ações enunciadas.

No âmbito do processo reorganizativo dos serviços e demais entidades do Ministério, decorrente da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho e posteriormente com a publicação do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, que aprova a orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), e do Decreto-Lei n.º 56/2012 de 12 de março que aprova a Lei orgânica da APA, I.P., o FPC passou a funcionar junto da APA.

O Quadro Estratégico da Política Climática 2030 (RCM n.º 56/2015, de 30 de julho) destaca o papel do Fundo Português de Carbono enquanto instrumento privilegiado para a implementação das políticas climáticas, estruturando a sua atuação nas seguintes áreas de intervenção: mitigação, adaptação e gestão de riscos, investigação e desenvolvimento, cooperação e internacionalização, comunicação e sensibilização e desenvolvimento e medidas de execução da política climática nacional e mercado de carbono.