Código de conduta - combate ao assédio

Instituição > Instrumentos de Gestão > Código de conduta - combate ao assédio

Código de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no local de trabalho

 

A Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto de 2017, veio reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no trabalho, tanto no setor privado como na Administração Pública, tendo procedido a alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, impondo ao empregador público a adoção de códigos de conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho e a instauração de procedimentos disciplinares sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

Neste contexto, o Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, com vista à prevenção, combate e eliminação do assédio no local de trabalho, e dando cumprimento ao disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 71º da LGTFP adotou, em 15 de fevereiro último, o Código de conduta para a prevenção e combate ao assédio no local de trabalho.