Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

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  • 1 - Onde poderá ser consultada a legislação relacionada com gases fluorados com efeito de estufa? (atualização a 05/06/2014) (atualização a 05/06/2014)

    A legislação pretendida, poderá ser consultada aqui no sítio de internet da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

     

    atualização a 30 de setembro de 2016

  • 2 - O que se entende por gases fluorados com efeito de estufa? (atualização a 05/06/2014)

    Entendem-se por gases fluorados os hidrofluorocarbonetos (HFC), os perfluorocarbonetos (PFC) e o hexafluoreto de enxofre (SF6), constantes do anexo I e II do Regulamento (UE) n.º 517/2014, e as preparações que contenham estas substâncias.

     

    atualização a 30 de setembro de 2016

  • 3 - Quais os gases fluorados com efeito de estufa abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014? (atualização a 05/06/2014)

    Os gases fluorados abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014 são as substâncias regulamentadas listadas no Anexo I e II do referido Regulamento e as misturas que contenham pelo menos uma destas substâncias (consultar "Lista de Gases Fluorados").

  • 4 - Qual a diferença entre as ODS e os gases fluorados com efeito de estufa? (atualização a 05/06/2014)

    Os ODS são substâncias que empobrecem a camada de ozono, contêm cloro e flúor, enquanto que os gases fluorados não contêm cloro na sua constituição e, como tal, não contribuem para o empobrecimento da camada de ozono. No entanto, ambos contribuem para o aquecimento global.

     

    atualização a 30 de setembro de 2016

  • 5 - O que é o GWP ou PAG? (atualização a 05/06/2014)

    O GWP é a sigla inglesa para Global Warming Potential, que em português significa Potencial de Aquecimento Global (PAG). É o potencial de aquecimento climático de um gás com efeito de estufa por comparação com o CO2, calculado em termos de relação entre os potenciais de aquecimento de 1 kg de gás com efeito de estufa e 1 kg de CO2 num período de 100 anos.

  • 6 - Como se calcula o PAG de uma preparação? (atualização a 05/06/2014)

    Conforme método de cálculo constante do Anexo IV do Regulamento (UE) n.º 517/2014.

     

  • 7 - O que se entende por "Operador" do equipamento/sistema? (atualização a 05/06/2014)

    Por "Operador" entende-se “a pessoa singular ou coletiva que exerce um poder real sobre o funcionamento técnico dos equipamentos e sistemas abrangidos pelo Regulamento”. Para informações adicionais poderá consultar aqui no sítio de internet da APA.

     

    atualização a 30 de setembro de 2016

  • 8 - O que se entende por “aplicação”? (atualização a 05/06/2014)

    No âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011 e do Regulamento (UE) n.º 517/2014, entende-se por aplicação um conjunto de componentes e tubagens que formam uma estrutura contínua através da qual os gases fluorados podem fluir. Sempre que uma molécula de gás fluorado possa fluir de um local para outro através da estrutura, significa que esses dois locais fazem parte de uma única aplicação.
    Para identificar uma aplicação, considera-se como critério principal a estrutura técnica (circuito de refrigeração), em vez da localização ou função. Isto significa que, mesmo que sejam utilizados, para o mesmo fim, dois circuitos de refrigeração não interligados, esses sistemas são considerados como aplicações separadas.
    A título de exemplo, se um local estiver equipado com 5 “chillers” de água, cada um contendo 100 kg de fluido frigorigéneo e assumindo que se encontram ligados no lado da água fria, mas os seus circuitos de refrigeração não se encontram interligados, embora a carga total de fluido frigorigéneo seja 500 kg, cada um dos “chillers” é considerado como uma aplicação independente, dado que os seus circuitos de refrigeração não estão interligados. 

  • 9 - O que se entende por “equipamento hermeticamente fechado”? (atualização a 05/06/2014)

    No âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011 e do Regulamento (UE) n.º 517/2014, entende-se por “equipamento hermeticamente fechado” um equipamento em que todas as partes que contêm gases fluorados são tornadas estanques por meio de soldadura, brasagem ou de uma ligação permanente semelhante, que pode incluir válvulas cobertas ou orifícios de saída cobertos que permitam uma correta reparação ou eliminação, e que tenham uma taxa de fugas comprovada inferior a 3 gramas por ano sob uma pressão mínima equivalente a um quarto da pressão máxima permitida.
    O termo "brazing" não se encontra corretamente traduzido na versão portuguesa do Regulamento (UE) n.º 517/2014. A tradução correta do termo “brazing” é “brasagem” e não “braçadeiras”, motivo que leva a algumas justificadas dificuldades de entendimento.

  • 10 - As intervenções em equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa e envolvem contacto com o fluido frigorigéneo têm de ser efetuadas por um técnico certificado no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011? (atualização a 05/06/2014)

    Sim.

    Para informações detalhadas poderá consultar o sítio de internet da Agência Portuguesa do Ambiente em http://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=1026&sub2ref=1028.

     

     

  • 11 - As intervenções que não envolvam contacto com gás fluorado com efeito de estufa terão que ser obrigatoriamente efetuadas por um técnico certificado no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011? (atualização a 05/06/2014)

    Das intervenções que não envolvem contacto com o gás fluorado, apenas a deteção de fugas, seja por métodos diretos ou indiretos, terá de ser efetuada por um técnico certificado.

  • 12 - Que tipos de intervenções apenas poderão ser executadas por técnicos certificados no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2067? (atualização a 27/04/2016)

    Os seguintes tipos de intervenção apenas poderão ser efetuados por técnicos certificados:

    • Recuperação;
    • Instalação;
    • Reparação, manutenção ou assistência técnica;
    • Desmantelamento;

    Deteção de fugas em equipamentos que contêm carga de gasess fluorados com efeito de estufa em quantidades de  5 toneladas ou mais de equivalente de CO2, não incorporadas em espumas, salvo se esses equipamentos forem hermeticamente fechados, rotulado como tal e contiverem gases fluorados com efeito de estufa em quantidades in feriores a 10 toneladas de equivalente de CO2.

     

    atualização a 30 de setembro de 2016

  • 13 - Que tipos de intervenções apenas poderão ser executadas por técnicos certificados no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011 e do Regulamento (CE) n.º 304/2008? (atualização a 05/06/2014)

    Os seguintes tipos de intervenção apenas poderão ser efetuados por técnicos certificados:

    • Recuperação;
    • Instalação;
    • Manutenção ou Assistência Técnica;
    • Deteção de fugas em aplicações que contêm carga de gás fluorado igual ou superior a 5 ton de equivalente de CO2.

  • 14 - Uma aplicação que contenha uma carga de gás fluorado com efeito de estufa inferior a 5 ton de equivalente de CO2 terá que ser obrigatoriamente controlada para deteção de fugas pelo menos uma vez de 12 em 12 meses? (atualização a 05/06/2014)

    Não.


    Não é obrigatório proceder à deteção de fugas com periodicidade mínima anual em aplicações que contenham menos de 5 ton de equivalente de CO2 de gás fluorado.

  • 15 - Um equipamento que contenha uma carga de gás fluorado igual ou superior a 5 ton de equivalente de CO2 e inferior a 3 kg de fluido, terá que ser controlado para deteção de fugas pelo menos uma vez de 12 em 12 meses? (atualização a 05/06/2014)

    Não, até 31 de Dezembro de 2016. A partir dessa data, sim.

    Em derrogação do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, até 31 de Dezembro de 2016, o equipamento que contenha menos de 3 kg de gases fluorados com efeito de estufa ou o equipamento hermeticamente fechado, que esteja rotulado como tal e contenha menos de 6 kg de gases fluorados com efeito de estufa, não está obrigado a verificações para deteção de fugas.

    Para esta tipologia de equipamentos, a partir de 1 de Janeiro de 2017 aplicam-se as disposições do n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento mencionado.

  • 16 - Caso, no decorrer de uma intervenção, se proceda à substituição de um dos componentes principais do equipamento (compressor, condensador, válvula de expansão ou evaporador), dever-se-á efetuar um controlo de deteção de fugas até um mês após a reparação? (atualização a 05/06/2014)

    Uma substituição de um componente principal é considerada uma reparação e, como tal, dando cumprimento ao disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, dever-se-á proceder ao controlo para deteção de fugas até um mês após a substituição do componente, a fim de assegurar que a reparação foi eficaz.

  • 17 - Como se deverá proceder à verificação dos indicadores de pressão e de controlo de peso associados a extintores e sistemas fixos de proteção contra incêndios que contenham gases fluorados com efeito de estufa? (atualização a 05/06/2014)

    A retirada dos manómetros dos cilindros dos sistemas fixos de proteção contra incêndios, para verificação, dando cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) nº 1497/2007, pode ter como consequência a perda de quantidades significativas de agente extintor, devido à incerteza de existência de dispositivos de retenção. Face ao exposto, exige-se, no mínimo, confirmar que os manómetros possuem um certificado de conformidade CE válido que ateste o cumprimento da norma europeia EN 12094-10, para a utilização em causa. Caso os manómetros não possuam certificado de conformidade CE válido, deverão ser imediatamente substituídos por manómetros que possuam a referida certificação válida, devendo ser recuperado o fluido contido nos cilindros e, após a substituição dos manómetros, novamente carregado nos mesmos. Adicionalmente, sempre que os cilindros sejam descarregados, o fabricante deverá proceder à verificação dos manómetros assegurando que os mesmos possuem certificado de conformidade CE válido.

  • 18 - O que se entende por "Colocação no Mercado"? (atualização a 05/06/2014)

    De acordo com o disposto no n.º 10, do artigo 2.º, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, por colocação no mercado entende-se o primeiro fornecimento ou disponibilização a terceiros, na União, mediante pagamento ou a título gratuito, ou a utilização pelo próprio caso se trate de um produtor, o que indlui desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União.

  • 19 - Quais as proibições de colocação no mercado impostas pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014? (atualização a 05/06/2014)

    É proibida a colocação no mercado dos produtos e equipamentos enumerados no Anexo III do Regulamento mencionado, a partir das datas indicadas nesse anexo, com exceção dos equipamentos militares.

  • 20 - Existe algum mecanismo de atribuição de quotas para a colocação de HFC no mercado? (atualização a 05/06/2014)

    A fim de reduzir de forma gradual a quantidade de HFC que podem ser colocados no mercado da União, a Comissão Europeia, atribuirá, aos produtores e importadores, quotas individuais para a colocação de HFC no mercado. O cálculo dos valores de referência e a atribuição de quotas aos produtores e importadores, baseia-se nas quantidades de HFC colocadas no mercado durante o período de referência de 2009 a 2012. Todavia, para não excluir as pequenas empresas, reservar-se-á 11 % do limite quantitativo global para os importadores e produtores que, no período de referência, não tenham colocado no mercado uma quantidade igual ou superior a uma tonelada de gases fluorados com efeito de estufa.

  • 21 - De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, a partir de 1 de janeiro de 2020, é proibida a utilização de gases fluorados com efeito de estufa cujo PAG seja igual ou superior a 2500 na assistência técnica ou na manutenção de equipamentos de refrigeração com uma carga igual ou superior a 40 ton de equivalente de CO2. Quais as exceções a esta proibição? (atualização a 05/06/2014)

    A proibição referida, não se aplica aos equipamentos militares ou equipamentos destinados a arrefecer produtos inferiores a - 50 graus Celsius e aos equipamentos de refrigeração para os quais tenha sido autorizada uma isenção em aplicação do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento.

    A proibição não é igualmente aplicável, até 1 de Janeiro de 2030, a:

    • Gases fluorados com efeito de estufa valorizados, com um PAG igual ou superior a 2500, utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração existentes, desde que rotulados nos termos do n.º 6 do artigo 12.º do Regulamento;
    • Gases fluorados com efeito de estufa reciclados, com um PAG igual ou superior a 2500, utilizados na manutenção ou assistência técnica de equipamentos de refrigeração existentes, desde que esses gases tenham sido recuperados dos referidos equipamentos. Os gases reciclados só podem ser utilizados pela empresa que procedeu à sua recuperação como parte da manutenção ou da assistência técnica ou pela empresa para a qual a recuperação foi efetuada como parte da manutenção ou assistência técnica.

  • 22 - Quais os Produtores, Importadores ou Exportadores que deverão comunicar dados à Comissão Europeia? (atualização a 05/06/2014)

    De acordo com o disposto no artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, cada produtor, importador ou exportador, que tenha produzido, importado ou exportado uma quantidade igual ou superior a uma tonelada métrica ou 100 toneladas de equivalente de CO2 de gases fluorados com efeito de estufa e de gases enumerados no Anexo II do referido Regulamento, deverá comunicar à Comissão Europeia, os dados previstos no Anexo VII do mesmo.

  • 23 - De entre os equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa, quais deverão possuir rótulo em Português? (atualização a 05/06/2014)

    De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 56/2011, apenas os equipamentos colocados no mercado a partir de 22 de abril de 2011 são obrigados a rotulagem em Português.

  • 24 - A partir de que data se exigirá que conste no rótulo de um equipamento a quantidade de gases fluorados expressa em peso e em equivalente de CO2? (atualização a 05/06/2014)

    No rótulo dos equipamentos que sejam colocados no mercado a partir de 1 de Janeiro de 2017, contendo gases fluorados com efeito de estufa, deverá constar o PAG, a quantidade de gás expressa em peso e em equivalente de CO2.

  • 25 - Onde deverá ser colocado o rótulo nos equipamentos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014? (atualização a 05/06/2014)

    O rótulo deve ser colocado numa das seguintes posições de modo a ser visível aquando da instalação ou assistência técnica:

    • Ao lado dos pontos de assistência técnica para carregamento ou recuperação do gás fluorado com efeito de estufa;
    • Junto dos locais de acesso para assistência técnica;
    • Na parte do produto ou equipamento que contém gás;
    • Ao lado das placas indicadoras existentes ou rótulos de informação sobre o produto.

    Nos aparelhos de ar condicionado e bombas de calor de tipo individual com secção interior e exterior separadas, o rótulo deve ser colocado na parte do equipamento inicialmente carregado com o gás.

     

  • 26 - Quem deverá rotular os equipamentos? (atualização a 05/06/2014)

    Uma vez que não é permitida a colocação no mercado de equipamentos sem rotulagem, a responsabilidade pela rotulagem recai sobre quem coloca o equipamento no mercado. Quem adquire um equipamento abrangido pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014, deverá assegurar que o mesmo se encontra devidamente rotulado.

  • 27 - Que tipo de união poderá ser utilizada num equipamento para que este seja considerado hermeticamente fechado? (atualização a 05/06/2014)

    Os tipos de união aceites para que se possa considerar um sistema como hermeticamente fechado são: uniões soldadas ou uniões obtidas por brasagem. Um sistema hermeticamente fechado não poderá conter uniões abocardadas, roscadas ou flangeadas.

  • 28 - Uma unidade do tipo "Split" poderá ser considerada um "Equipamento Hermeticamente Fechado"? (atualização a 05/06/2014)

    No âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011 e do Regulamento (UE) n.º 517/2014, as unidades do tipo "Split" são por natureza constituídas por duas partes separadas que são interligadas na operação de instalação do equipamento o que, desde logo, implica a realização da ligação no local de instalação que, tal como indicam as especificações do equipamento, deve ser efetuada por abocardamento. Assim sendo, estas unidades não se consideram equipamentos hermeticamente fechados.

  • 29 - É obrigatório manter registos de intervenções que ocorram em aplicações que contenham uma carga de gás fluorado com efeito de estufa inferior a 5 ton de equivalente de CO2? (atualização a 05/06/2014)

    Não.

    De acordo com o disposto no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, deverão apenas ser mantidos registos das aplicações que contenham cargas de gases fluorados iguais ou superiores a 5 ton de equivalente de CO2. Estes registos deverão ser mantidos pelos Operadores das aplicações.

  • 30 - Quantos "Registos de Aplicação/Equipamento (RAE)" deverão ser mantidos para um equipamento constituído por dois circuitos independentes, cada um deles com carga de gás fluorado igual ou superior a 5 ton de equivalente de CO2? (atualização a 05/06/2014)

    Deverão ser mantidos dois registos, um por cada circuito independente.

  • 31 - Quem é responsável pela manutenção do "Registo da Aplicação/Equipamento (RAE)"? (atualização a 05/06/2014)

    A obrigação de manutenção do "Registo da Aplicação/Equipamento (RAE)" é do Operador.

  • 32 - É necessário efetuar a comunicação de dados relativa aos sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor? (atualização a 05/06/2014)

    Não existe qualquer disposição legal para o efeito; no entanto, recomenda-se que os donos das oficinas onde são efetuadas as intervenções comuniquem à APA, até ao dia 31 de março, as quantidades de gases fluorados instaladas, recarregadas ou recuperadas, para efeitos da reciclagem, regeneração ou destruição, durante o ano civil anterior.

  • 33 - Quem é responsável pela Comunicação de Dados no âmbito do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 56/2011? (atualização a 05/06/2014)

    A obrigação de comunicação de dados recai sobre o Operador e não sobre o técnico que efetua a intervenção.
    Em alguns casos, nomeadamente quando estão envolvidas instalações de grandes dimensões, são contratadas empresas de serviços para efetuar a manutenção ou assistência técnica. Apenas nestes casos, e dependendo das disposições contratuais acordadas entre a empresa detentora do equipamento e a empresa prestadora de serviços, o operador poderá ser a empresa prestadora de serviços.

  • 34 - Onde poderão ser consultadas as listas de empresas certificadas, técnicos certificados ou possuidores de atestado de formação no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011? (atualização a 05/06/2014)

    As listas de empresas certificadas, técnicos certificados ou detentores de atestado de formação para os setores de atividade em causa poderão ser consultadas aqui no portal da APA.

  • 35 - Onde poderá ser obtida a certificação ou atestação no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011? (atualização a 05/06/2014)

    A certificação poderá ser obtida junto de um Organismo de Avaliação e Certificação designado pela APA para o setor de atividade em causa. A atestação (apenas para intervenções em sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor) poderá ser obtida num Organismo de Atestação designado pela APA. As listas de Organismos de Avaliação e Certificação e de Organismos de Atestação poderão ser consultadas aqui no portal da APA.

  • 36 - Um técnico certificado que exerce a sua atividade numa determinada empresa de um grupo empresarial, poderá efetuar intervenções nos equipamentos de outra empresa do mesmo grupo empresarial? (atualização a 05/06/2014)

    Um técnico certificado, trabalhador numa determinada empresa de um determinado grupo, apenas poderá exercer a sua atividade noutra empresa do mesmo grupo se a empresa para a qual trabalha se encontrar certificada no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011 para a execução das atividades referidas.
    Assim sendo, poderá ser criado um departamento de manutenção na empresa em apreço, mas esta apenas poderá prestar assistência técnica a outra empresa do mesmo grupo quando possuir a certificação acima referida.

  • 37 - Um técnico certificado poderá exercer a sua atividade sem pertencer a uma empresa certificada? (atualização a 05/06/2014)

    Não.

     

    A deteção de fugas, recuperação, instalação, reparação, manutenção ou assistência técnica e desmantelamento, a terceiros tem de ser efetuada por um técnico certificado, pertencente a uma empresa certificada ou estabelecido em nome individual como empresa certificada.


    atualização a 30 de setembro de 2016

  • 38 - Um Organismo ou Empresa, que não preste serviços a terceiros neste âmbito, terá de se certificar enquanto empresa para a realização de intervenções nos equipamentos que possui abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014? (atualização a 05/06/2014)

    No caso de Empresas ou Organismos que possuam o seu próprio quadro de técnicos certificados, desde que não prestem serviços a terceiros, não terão de se certificar enquanto empresa para a realização de intervenções nos equipamentos que possuem abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 517/2014. Apesar de não terem que se certificar enquanto empresa, deverão possuir os recursos próprios necessários em termos de ferramentas e equipamentos (ver capítulo 4.5.1 de "Especificação Técnica CERTIF").

  • 39 - Como deverá proceder uma empresa que pretenda introduzir alterações no fornecimento do serviço (alteração de classe de alvará, mudança de instalações, alteração do número de técnicos certificados)? (atualização a 05/06/2014)

    Se a empresa em causa aumentou unicamente o número de técnicos e manteve a classe de alvará, então os novos  técnicos (cujo número esteja acima do número mínimo) podem ser contratados em regime de tempo parcial ou a recibos verdes. Os técnicos contratados em regime de tempo parcial ou a recibos verdes têm de ser certificados.  A empresa deve ainda evidenciar ao Organismo de Certificação de Empresas que possui ferramentas e  equipamentos para os novos técnicos.
    No caso de existir um “upgrade” da classe de Alvará, os técnicos adicionais terão de ter um contrato de trabalho a tempo inteiro. A empresa deve dar conhecimento do facto ao Organismo de Certificação de Empresas, que realizará uma nova inspeção e procederá à emissão de novo certificado.
    Qualquer mudança de instalações por parte da empresa, deverá ser comunicada ao Organismo de Certificação de Empresas.

  • 40 - Uma empresa de prestação de serviços não certificada poderá subcontratar uma empresa de prestação de serviços certificada no âmbito do Decreto-Lei n.º 56/2011 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 para efetuar serviços em sua substituição? (atualização a 27/04/2016)

    Sim, no entanto a empresa que executa a intervenção deverá estar certificada.

     

    atualização a 30 de setembro de 2016

  • 41 - Qual o procedimento para a obtenção do reconhecimento mútuo da certificação obtida noutro Estado-Membro? (atualização a 05/06/2014)

    O procedimento encontra-se disponível para consulta aqui no portal da APA.

  • 42 - Com a publicação do Regulamento (UE) n.º 517/2014, a validade dos certificados emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 842/2006 mantém-se? (atualização a 05/06/2014)

    Sim.

    Os certificados emitidos mantêm a validade que neles consta (7 anos após a sua emissão).

  • 43 - Os técnicos certificados para intervenções em sistemas fixos de refrigeração, ar condicionado ou bomba de calor que contêm gases fluorados deverão registar a informação relativa a cada intervenção efetuada? (atualização a 05/06/2014)

    Sim.

    Sempre que procede a uma intervenção técnica num determinado equipamento, o técnico preenche o respetivo registo no caderno de registo de intervenções onde constarão todos os dados relativos à intervenção efetuada. Sempre que, no âmbito de uma intervenção é gerado um resíduo, ou seja, que o fluido frigorigéneo recuperado do equipamento tem de ser sujeito a processo de regeneração ou destruição, o mesmo tem de ser encaminhado para um operador de gestão de resíduos licenciado e deverá preencher uma Guia de Acompanhamento de Resíduos cujo número deverá ser colocado no registo da intervenção.

  • 44 - Qual o modelo de caderno de registo/ficha de intervenção a utilizar no registo de intervenções por parte dos técnicos? (atualização a 05/06/2014)

    O caderno de registo de intervenções tem modelo próprio definido pelos Organismos de Certificação de Técnicos, não sendo permitida a utilização da ficha de intervenção de ODS para intervenções em equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa.

  • 45 - Onde se poderá obter o caderno de registo/ficha de intervenção? (atualização a 05/06/2014)

    O caderno de registo de intervenções em equipamentos de refrigeração, ar condicionado ou bombas de calor que contenham gases fluorados com efeito de estufa, deverá ser obtido junto do Organismo de Certificação.
    A ficha para registo de intervenções em extintores e sistemas fixos de proteção contra incêndio poderá ser obtida no sítio de internet do Organismo de Certificação.

  • 46 - Como deverá ser efetuado o preenchimento e a manutenção do caderno de registo? (atualização a 05/06/2014)

    Cada registo deverá ser preenchido em triplicado. A primeira cópia deverá ser enviada anulmente ao Organismo de Certificação. A segunda cópia deverá ser entregue ao proprietário do equipamento. A terceira cópia deverá ficar na posse do técnico certificado.

  • 47 - Podem os técnicos considerados para a atribuição da certificação de uma determinada empresa vir a ser utilizados para a certificação de outra empresa? (atualização a 27/04/2016)

    Não, os técnicos utilizados para a certificação de uma empresa devem apenas pertencer aos quadros dessa empresa.

     

    atualização a 30 de setembro de 2016

  • 48 - Se um técnico foi utilizado para a certificação de uma empresa e pretender trabalhar em nome individual, poderá obter a certificação da sua empresa, tendo o seu certificado enquanto técnico sido utilizado previamente para a certificação de outra empresa? (atualização a 27/04/2016)

    Sim, desde que o técnico se desvincule da empresa inicial não exercendo a atividade cumulativamente em ambas as empresas.

     

    atualização a 30 de setembro de 2016