Obrigações dos Operadores 

Cabe aos operadores abrangidos, através do cumprimento das obrigações que lhe são impostas, demonstrar que tomaram todas as medidas necessárias para evitar acidentes graves envolvendo substâncias perigosas e para limitar as suas consequências para o homem e o ambiente, evidenciando o nível de segurança do estabelecimento e a sua capacidade de resposta face a um eventual acidente.

Assim, são estabelecidos dois níveis de exigências, em função da perigosidade do estabelecimento:

• Nível inferior de perigosidade;
• Nível superior de perigosidade. 

Obrigações comuns a todos os estabelecimentos abrangidos (Nível Inferior e Superior de Perigosidade)

• Avaliação da compatibilidade de localização (artigo 5º);
• Notificação (artigo 7º);
• Política de prevenção de acidentes graves (artigo 9º);
• Efeito dominó(1): intercâmbio de informação (artigo 21º);
• Obrigações em caso de acidente grave: acção e comunicação (artigo 22º).

Obrigações dos establebecimentos abrangidos pelo Nível Superior de Perigosidade (art. 10º a 20º)

• Relatório de Segurança (artigos 10º, 13º e 14º);
• Auditoria ao Sistema de Gestão de Segurança (artigo 16º);
• Plano de Emergência Interno: elaboração, revisão e actualização (artigos 17º e 18º);
• Exercícios de simulação do PEI (artigo 18º);
• Elementos para a elaboração do Plano de Emergência Externo: elaboração e actualização (artigo 19º);
• Efeito dominó(1): exercícios de simulação do PEI conjuntos (artigo 21º).

(1) Para os estabelecimentos identificados pela APA