Sondagem de Pesquisa Santola 1X - conclusões da conferência de imprensa

Projeto Sondagem de Pesquisa Santola 1X

não carece de sujeição a procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental

 

A Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) solicitou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pronúncia técnica sobre a aplicabilidade, ou não, do regime jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) ao projeto “Sondagem de Pesquisa Santola 1X”.

Esta solicitação é feita nos termos do decreto-lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, ao abrigo do n.º 9 do artigo 3.º do referido diploma.

A solicitação enquadra-se no âmbito do contrato de concessão celebrado entre o governo português e o consórcio ENI/Galp.

O projeto corresponde a uma sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos por métodos convencionais. Enquadra-se na tipologia prevista na alínea b) do ponto 2 do Anexo II do referido decreto-lei n.º 151-B, estando, por isso, sujeito à chamada “análise caso a caso”, prevista nos termos do artigo 3.º do diploma. O projeto de sondagem de pesquisa não prevê a utilização de técnicas de perfuração não convencionais (fracking), nem tão-pouco testes de produção após sondagem de pesquisa.

O projeto em apreço já tinha sido objeto de decisões anteriores por parte das autoridades competentes, designadamente a emissão de um Título de Utilização do Espaço Marítimo a 11 de janeiro de 2017, no quadro do decreto-lei n.º 38/2015, de 12 de março, e a aprovação do relatório sobre riscos graves para a instalação de não-produção Saipem 12000, a 25 de janeiro de 2017, no quadro do decreto-lei n.º 13/2016, de 9 de março.

Para efeitos da análise, o proponente submeteu o documento intitulado “Elementos para apreciação prévia e análise de sujeição a Avaliação de Impacte Ambiental”, procurando dar resposta aos elementos previstos no anexo IV do diploma em causa, complementado com esclarecimentos adicionais remetidos posteriormente.

Tendo em vista suportar a pronúncia, a APA solicitou parecer às entidades competentes, a saber:

 

• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, 

• Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, 

• Direção-Geral da Autoridade Marítima, 

• Direção-Geral do Património Cultural, 

• Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, 

• Direção Geral de Saúde, 

• Entidade Nacional do Mercado de Combustíveis (na qualidade de entidade licenciadora da sondagem de pesquisa e gestor da concessão), 

• Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, 

• Instituto Português do Mar e da Atmosfera.

 

No âmbito do presente procedimento, foi ainda promovido um período de consulta pública de 30 dias úteis (5 de março a 16 de abril de 2018). Durante este período foram recebidas cerca de duas mil exposições.

As considerações expressas em sede de consulta pública dizem respeito sobretudo à exploração de hidrocarbonetos, matéria que não é objeto da presente pronúncia que, recorda-se, se cinge exclusivamente à sondagem de pesquisa.

À luz da legislação e concessão em vigor, a análise por parte das diferentes entidades coordenadas pela APA é de teor exclusivamente técnico. Neste âmbito, verifica-se que a informação apresentada pelo proponente é completa, detalhada e coerente, dando resposta a todos os requisitos necessários para a pronúncia por parte das entidades. Em concreto:

 

• O programa de perfuração está bem detalhado e foi desenhado para as condições do local verificadas e estimadas, tanto à superfície como na coluna de água e tanto no fundo do mar como no subsolo, com base na geologia e pressões esperadas;

• A execução do projeto ocorre num período de tempo restrito e a prospeção é confinada no espaço;

• O local de realização das sondagens não coincide nem é contíguo a nenhuma área classificada ou a outras áreas identificadas como importantes para a conservação da natureza;

• Não foi identificado qualquer ecossistema marinho vulnerável.

 

Acresce que a análise não identificou impactes negativos significativos decorrentes da operação de sondagem de pesquisa prevista. Os impactes identificados são, na generalidade, de caráter temporário, reversível e localizado, passíveis de minimização através da aplicação das medidas preconizadas pelo proponente e das medidas adicionais impostas pela APA.

A operação de sondagem e pesquisa prevista obedece a técnicas e procedimentos robustos e testados em matéria de segurança. Foi também analisada a possibilidade de ocorrência de acidentes graves – no âmbito do relatório sobre riscos graves – tendo sido prevista, para todos os cenários considerados, a aplicação de medidas de redução de risco que minimizam quer a probabilidade de ocorrência quer as eventuais consequências.

Face ao exposto, conclui-se que o projeto não é suscetível de provocar impactes negativos significativos, pelo que, nos termos da lei, não carece de Avaliação de Impacte Ambiental.

Sem embargo, e nos termos da legislação em vigor, são impostas 50 medidas adicionais durante as diferentes fases de desenvolvimento do projeto, das quais se destacam as seguintes:

 

1. Realizar a operação de sondagem de pesquisa no período compreendido entre 15 de setembro de 2018 e 15 de janeiro de 2019;

2. Assegurar o cumprimento da zona de exclusão de segurança de uma milha náutica ao redor do navio-sonda e efetuar o controlo e monitorização da mesma;

3. Implementar o Plano de Monitorização da Ocorrência de Cetáceos (PMOC), nos termos previsto no TUPEM, devendo os resultados ser também remetidos à autoridade de AIA;

4. Implementar o Programa de Monitorização Ambiental e de Caracterização Ecológica (PMACE), nos termos previsto no TUPEM, devendo os resultados ser também remetidos à autoridade de AIA;

5. Assegurar o acompanhamento arqueológico integral;

6. Comunicar previamente o início da operação, incluindo às entidades competentes em termos de resposta a emergências;

7. Remeter à autoridade de AIA e outras entidades o cronograma dos trabalhos da operação de sondagem de pesquisa, com a antecedência de 15 dias úteis relativamente ao início da operação;

8. Garantir o cumprimento dos requisitos da Convenção MARPOL e das boas práticas industriais;

9. Assegurar a implementação de um plano de comunicação com os parceiros locais, com o objetivo de assegurar a articulação do projeto com as restantes atividades económicas desenvolvidas na região;

10. Examinar as rotas dos navios entre o local do projeto e a área portuária, de forma a minimizar as possíveis interferências com as rotas navais existentes;

11. Implementar os Planos de Resposta a Emergências (PRE) e efetuar simulacros;

12. Apresentar à autoridade de AIA um relatório demonstrativo do cumprimento das medidas e da sua eficácia;

13. Implementar um procedimento de verificação periódica pós-selagem.

 

Aceda aqui ao Relatório de Consulta Pública.

Aceda aqui ao Parecer sobre a sujeição a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)