Procedimento PIC temporário

Face à saída do Reino Unido da UE, as empresas que pretendam exportar produtos químicos abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 649/2012 (Regulamento PIC) para esse país, a partir de 30 de março, ficam potencialmente sujeitas às obrigações previstas neste Regulamento, incluindo a obrigação de notificação das respetivas exportações até trinta e cinco dias antes da data prevista para a exportação.

De modo a abranger as exportações realizadas nos primeiros 35 dias a contar da data de saída do Reino Unido, e face ao cenário de ausência de acordo da mesma, foi estabelecido um procedimento temporário que permite aos exportadores, notificar exportações planeadas para o Reino Unido, disponível aqui.

Estas notificações de exportação entrarão em vigor se, a partir de 30 de março, não houver acordo de saída aprovado.

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