Esclarecimento APA - Aldeia transformada em resort de luxo

Na sequência da transmissão pela TVI, no espaço de noticiário do dia 31 de agosto, do Jornal das 8, de uma reportagem intitulada “Aldeia transformada em resort de luxo”, a APA - Agência Portuguesa do Ambiente esclarece o seguinte:

• Não existe nesta zona, nenhuma praia oficialmente reconhecida como “praia de Brejos da Carregueira” ou “praia de Brejos da Carregueira de Baixo”;

• De acordo com o instrumento legal em vigor – Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sado-Sines (RCM n.º 136/99, de 29 de outubro) - no troço costeiro situado a Sul da praia da Comporta, existem apenas as praias do Carvalhal e do Pego, classificadas como praias de Tipo III, dotadas de apoios de praia, vigilância e monitorização da qualidade da água balnear;

• Esta zona situa-se integralmente no Sítio de Importância Comunitária Comporta-Galé (SIC PTCON0034), definido pela resolução de Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto;

• O acesso referido como condicionado, é ao loteamento turístico associado ao condomínio de Brejos da Carregueira de Baixo, estando devidamente indicado pela empresa sua gestora (Herdade da Comporta);

• Este loteamento situa-se na área do Plano de Pormenor dos Brejos da Carregueira (aprovado através do aviso n.º 12598/2012, de 20 de setembro), o qual foi sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica;

• O acesso ao troço costeiro, transversal ao condomínio de Brejos da Carregueira de Baixo, é apenas possível ser efetuado através de circulação pedonal, estando totalmente interdita a circulação de veículos automóveis ou do tipo moto-quatro.;

• Por último, salienta-se que têm sido realizadas ações de fiscalização, envolvendo elementos da APA/ARH do Alentejo, SEPNA da GNR e Polícia Marítima, para a identificação de veículos estacionados ou a circular na zona de intervenção do POOC Sado–Sines, em locais não autorizados, nomeadamente circulando nas formações dunares.

 

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