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PRORROGAÇÃO DA DATA DE SUBMISSÃO – Relatório 2020 (até 30 de junho de 2021)

Considerando os mais recentes desenvolvimentos relativos ao surto epidemiológico provocado pelo COVID-19 a nível nacional e as restrições que daí advêm para efeitos da realização das auditorias de verificação da conformidade do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, previsto no artigo 20.º deste diploma legal, fica prorrogada a entrega do relatório de auditoria relativo ao ano de 2020 até ao final de junho de 2021 em consonância com as orientações governamentais em termos de prorrogação de prazos.

A prorrogação referida poderá vir a ser revista, atendendo à evolução da situação da pandemia e das orientações governamentais que vierem a ser definidas neste contexto.

 

PRORROGAÇÃO DA DATA DE SUBMISSÃO – Relatório Anual de atividade (até 15 de novembro de 2021)

Em consonância com o alargamento do prazo de entrega dos relatórios de auditoria SEVESO até ao final de junho, fica igualmente prorrogado o prazo de entrega dos relatórios anuais de atividade dos verificadores, passando o novo prazo a ser 15 de novembro de 2021.

Relembra-se que para o efeito, deverá ser preenchido o modelo disponibilizado no portal desta Agência.

Caso necessite de algum esclarecimento adicional por favor entre em contacto connosco, para o email sgspag_verificadores@apambiente.pt.

 

Procedimento para o Cálculo da Duração Mínima In Situ da Verificação SGSPAG

Considerando os constrangimentos sentidos em sede do panorama epidemiológico de COVID-19, determina-se que no âmbito das auditorias ao SGSPAG a realizar em 2021, o “Procedimento para o Cálculo da Duração Mínima In Situ da Verificação SGSPAG” é mantido com a obrigatoriedade de utilização mínima de 20% dos man days na verificação In Situ, sendo que os restantes 80 % dos man days poderão ser realizados remotamente.

Relembra-se que para o efeito, deverá ser utilizado o procedimento disponibilizado no portal desta Agência.