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Leilão de licenças de emissão

A partir de 2013, o leilão de licenças de emissão constitui o método de referência para a disponibilização das licenças de emissão no âmbito do regime do Comércio Europeu de Licenças de emissão.

Regras dos leilões

  • O leilão de licenças de emissão encontra-se relacionado com a implementação do regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). A partir do 3.º período do regime CELE, relativo a 2013-2020, o leilão passou a ser o método de referência para a disponibilização das licenças de emissão, mantendo-se no 4.º período do regime de 2021 a 2030.

  • Os leilões são regulados pelo Regulamento dos Leilões – Regulamento da Comissão N.º 1031/2010, de 12 de Novembro de 2010, que como também pela Diretiva CELE – Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro na sua atual redação, estabelecendo as regras relativas ao calendário e administração, bem como outros aspetos dos leilões de licenças de emissão. O Regulamento dos Leilões põe assim em prática alguns dos critérios especificados na Diretiva CELE, tais como a previsibilidade, a relação custo-eficácia, o acesso equitativo aos leilões e o acesso simultâneo à informação relevante para todos os operadores.

  • Na legislação nacional, foi publicado a Portaria dos Leilões - Portaria n.º 3-A/2014, de 7 de janeiro, encontrando-se ainda disposições relevantes no Diploma CELE - Decreto-lei n.º 12/2020, de 6 de abril, como no Diploma CELE Aviação -Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro.

Existem dois tipos de licenças de emissão: as designadas licenças de emissão gerais no âmbito das atividades de energia e industriais, e as licenças de emissão da aviação no âmbito das atividades de aviação, que sendo distintas têm valores diferentes e são leiloadas separadamente. Assim, o leilão das licenças de emissão gerais realizam-se no regime CELE desde 2012 e as licenças de emissão da aviação são leiloadas desde 2014.

A Comissão Europeia estimou, que cerca de 57% da quantidade de licenças de emissão do 3.º período CELE foi leiloada (licenças de emissão gerais), prevendo-se que esta percentagem se mantenha inalterável para o 4.º período CELE (2021-2030). No que respeita às licenças de emissão provenientes do setor da aviação, cerca de 15% das licenças são leiloadas.

Plataforma comum dos leilões

A Comissão Europeia nomeou, em 2012, em nome de 25 Estados Membros incluindo Portugal, a EEX – European Energy Exchange como a plataforma comum para os leilões do 3.º período CELE (CAP3), mantendo-se para os leilões da fase 4 do CELE (CAP4) após a realização de um concurso.

Na plataforma comum dos leilões, são também leiloadas as licenças de emissão referentes ao Fundo de Modernização e Fundo de Inovação, como também as licenças referentes à Alemanha e da Polónia.

Receitas dos leilões

  • De acordo com a Diretiva CELE cabe aos Estados-Membros determinarem o destino das receitas geradas com as vendas em leilão das licenças de emissão, mas pelo menos 50% devem ser utilizadas em ação climáticas.

  • Portugal consignou no Diploma CELE que a totalidade das suas receitas são afetas ao apoio de políticas ambientais para a prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente ações que contribuam para um desenvolvimento assente numa economia competitiva e neutra em carbono e para o cumprimento dos compromissos nacionais, europeus e internacionais em matéria de alterações climáticas.

  • A alocação da receita dos leilões CELE ao Fundo Ambiental tem permitido o desenvolvimento de um conjunto muito significativo de projetos de implementação de medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas utilizando recursos gerados pela política climática, numa lógica de recirculação das receitas assim geradas na economia. Esta recirculação de recursos permite obter benefícios adicionais aos da aplicação do instrumento CELE bem como constituem um instrumento essencial de gestão da transição para uma economia descarbonizada e mais resiliente às alterações climáticas.

  • Importa destacar que a maior parte das receitas resultantes da venda das licenças de emissão gerais de Portugal destinam-se à promoção das energias renováveis, nomeadamente através da compensação de parte do sobrecusto da produção em regime especial a partir de fontes de energia renovável, incluindo o sobrecusto da produção em regime especial da cogeração renovável, na sua fração renovável

A APA disponibiliza informação sobre as receitas anuais de leilão no âmbito do reporte anual à Comissão Europeia que pode ser encontrado na secção Clima/Monitorização.

Participação de Portugal nos leilões

As quotas dos Estados-Membros em leilão de licenças gerais e de licenças de aviação para o 4.º período do regime CELE foram publicadas na Decisão (UE) 2020/2166 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2020.

Assim, Portugal tem direito a um número de licenças e emissão para colocar a leilão que corresponde a cerca de 1,93% do total de licenças de emissão gerais destinadas para serem leiloadas e a cerca de 3,88% do total de licenças de emissão da aviação.

Disponibiliza-se ainda o calendário previsto de leilões de licenças de emissão a serem realizados na plataforma EEX em 2021 infra na opção Saber Mais.