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NER 300

O programa NER300 tem por objetivo incentivar o investimento dos Estados membros e do sector privado em tecnologias com baixo teor de carbono.

Surgiu no contexto da revisão da Diretiva n.º 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, pela Diretiva n.º 2009/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (CELE) no período 2013-2020.

Foi financiado a partir de 300 milhões de licenças de emissão (LE) da reserva de LE a nível comunitário destinados aos novos operadores no âmbito do regime CELE, com o intuito de apoiar a criação e funcionamento de um máximo de 12 projetos de demonstração comercial, tendo em vista a captura e armazenamento geológico de CO2 (projetos CAC), em condições de segurança ambiental, bem como projetos de demonstração de tecnologias de energia renovável, no território da UE.

As referidas licenças de emissão foram disponibilizadas para apoio a projetos de demonstração que evidenciaram o desenvolvimento, em locais geograficamente equilibrados, de uma vasta gama de tecnologias de captura e armazenamento de CO2 e de tecnologias inovadoras de energia renovável que ainda não sejam comercialmente rentáveis. A respetiva atribuição dependeu da prevenção verificada de emissões de CO2.

A Decisão NER 300 - Decisão 2010/670/UE, de 3 de Novembro de 2010, alterada pelas Decisões 2015/191/UE, de 5 de fevereiro de 2015 e 2017/2172/UE , de 20 de novembro de 2017, veio estabelecer os critérios de elegibilidade e medidas para o financiamento destes projetos.

A seleção para financiamento ao abrigo desta Decisão foi efetuada através de convites à apresentação de propostas em duas fases organizado pela Comissão Europeia e dirigido aos Estados-Membros, que abrangeu o equivalente de 200 milhões de licenças para a primeira fase do convite à apresentação de propostas e o equivalente de 100 milhões de licenças e as licenças, para a segunda fase do convite à apresentação de propostas.

No âmbito da Decisão NER300, o primeiro convite à apresentação de propostas foi lançado pela Comissão Europeia a 09.11.2010, resultando na Decisão de Atribuição de Financiamento n.º C(2012) 9432, de 18 de dezembro de 2012, alterada pelas Decisões de Execução da Comissão n.º C(2014)383, de 31 de janeiro de 2014, e n.º C(2015) 6882, de 13 de outubro de 2015.

O segundo convite à apresentação de propostas foi publicado a 03.04.2014, resultando na Decisão de Atribuição de Financiamento n.º C(2014) 4493, de 8 julho de 2014, alterada pela Decisão de Execução da Comissão n.º º C(2015) 6882, de 13 de outubro de 2015.

O processo nacional é gerido pelo Grupo de Trabalho NER 300 (GT NER300), nos termos do Despacho n.º 1636/2011, de 4 de Janeiro, integrando a Agência Portuguesa do Ambiente, a Direção-Geral de Energia e Geologia e o Laboratório Nacional de Energia e Geologia.

A nível nacional, foi selecionado o projeto Windfloat no âmbito do primeiro convite à apresentação de propostas, que está operacional desde meados de 2020.

Quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o mecanismo NER300 podem ser obtidos através do endereço de correio eletrónico NER300@apambiente.pt