O regime jurídico relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, aplica-se a:
- Circuitos de arrefecimento de equipamentos de refrigeração fixos, de sistemas de ar condicionado fixos, de bombas de calor fixas e de sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor;
- Circuitos de arrefecimento de unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados;
- Equipamentos de proteção contra incêndios;
- Comutadores elétricos;
- Equipamentos de ar condicionado instalados em veículos a motor;
- Embalagens de aerossóis que contêm gases fluorados com efeito de estufa, com exceção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas;
- Todos os recipientes de gases fluorados com efeito de estufa;
- Solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa;
- Ciclos orgânicos de Rankine.
