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Esclarecimento APA - notícia da revista Visão

Considerando artigo publicado online às 20h00 do dia 30/12/2021 na revista Visão, divulgam-se abaixo os esclarecimentos prestados pela APA.

Visão: A “nota técnica relativa a operações de enchimento de vazios de escavação” está a ser interpretada por ambientalistas e empresas do setor do Ambiente como uma forma de facilitar as ilegalidades no setor dos resíduos, levando a um aumento da deposição de RCD em pedreiras/areeiros. Qual é o comentário da APA a esta interpretação?

APA: A APA não se revê nessa afirmação.

A alteração da definição de “enchimento” inicialmente transposta para a legislação nacional conforme redação da Diretiva Quadro Resíduos, foi alterada pela lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, como resultado de apreciação Parlamentar, tendo gerado um conjunto de dúvidas dos produtores e operadores de tratamento de resíduos. A nota técnica referida visou apenas dar resposta a estas dúvidas, clarificando as condições de utilização de resíduos em operações de enchimento de vazios de escavação, bem como das tipologias de resíduos aceites para esta operação de tratamento, quando em cumprimento das restantes condições exigidas pela legislação em vigor.

Importa salientar que com a publicação da nova legislação foram significativamente reduzidas as tipologias de resíduos passíveis de ser utilizadas em operações de enchimento de vazios de escavação, pelo que não se compreende a afirmação de que estão a ser facilitadas as ilegalidades no setor dos resíduos, levando a um aumento da deposição em pedreiras/areeiros.

Dar nota que a utilização de resíduos para enchimento de vazios de escavação não é autorizada pela Nota Técnica, mas sim por um procedimento de licenciamento, que inclui a aprovação do Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP) - no caso de pedreiras, é aprovado pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) quando estas estejam situadas em áreas classificadas e no caso das minas, pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). No PARP são identificadas as tipologias de resíduos, bem como quantitativos máximos, se aplicável, que podem ser utilizadas nesta operação de tratamento, para recuperação ambiental da pedreira ou mina, sendo por isso precedido de uma análise da situação específica.


Visão: Com que medidas de controlo está a APA a contar para que se garanta que os resíduos depositados em pedreiras/areeiros não ultrapassam os valores de referência do Guia Técnico da APA? Está previsto um aumento de fiscalização, com análises aos resíduos à entrada das pedreiras?

APA: Conforme exposto na Nota Técnica, para que os resíduos possam ser utilizados em enchimento de vazios de escavação, não é condição suficiente o constarem da Tabela A da Nota Técnica, sendo adicionalmente necessário que:

  • As tipologias de resíduos, bem como quantitativos máximos se aplicável, estejam expressamente autorizadas para este fim no plano ambiental e de recuperação paisagística referido na questão anterior e que teve em consideração a situação específica da pedreira ou mina;
  • Sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação relativos à deposição em aterros para resíduos inertes (designadamente caracterização básica, a qual deverá incluir: avaliação da perigosidade, no caso das entradas espelho da Lista Europeia de Resíduos e verificação do cumprimento dos critérios de admissão em aterro para resíduos inertes).

Considera-se, portanto, estarem definidos procedimentos de controlo para utilização de resíduos nesta operação de tratamento.

Importará clarificar ainda que os valores de referência constantes do Guia Técnico - Valores de Referência para o Solo, da APA, apenas são aplicáveis aos RCD – “solos e rochas”, sendo a avaliação da sua contaminação da responsabilidade do detentor dos mesmos, devendo ser efetuada, sempre que possível, ao solo in situ. A APA, quando solicitada a pronunciar-se pelas entidades licenciadoras das operações de remediação de solos (CCDR territorialmente competentes), verifica, em função dos resultados da avaliação da contaminação do solo, se os solos apresentam condições para poderem ser encaminhados para os destinos avançados pelo proponente da operação de remediação.

Em todo o caso, importará recordar que os solos e rochas contaminados escavados não podem ser depositados em aterro de resíduos inertes nem em pedreiras, por força do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, aprovado no anexo II do decreto-lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, alterado pela lei n.º 52/2021, de 10 de agosto, disposição reforçada no Documento de Orientação - Operações de remediação de solos - Gestão de solos não contaminados (APA, 2021, Rev. 1, agosto de 2021).

Naturalmente que a verificação do supra exposto passa por um reforço da fiscalização, conforme referenciado na questão suscitada, não detendo a APA competências de fiscalização neste âmbito específico.


Visão: Por que razão estão incluídos na lista “resíduos do fabrico de fibrocimento”, atendendo a que o fabrico de fibrocimento em Portugal está proibido há vários anos?

APA: Os resíduos considerados para efeitos da listagem da tabela A da Nota Técnica foram selecionados atendendo à definição de  “enchimento” constante na legislação em vigor, bem como às características específicas dos resíduos. Não foi tida em consideração a sua produção atual em Portugal.


Visão: O vidro (entre outros resíduos) está incluído na lista da nota técnica. Isto significa que o vidro que for depositado em pedreiras no contexto de recuperação paisagística é considerado para as metas de reciclagem de Portugal?

APA: O vidro quando utilizado para enchimento de vazios de escavação nas condições previstas na Nota Técnica e legislação em vigor, não configura uma operação de reciclagem, mas sim de valorização pelo que não poderá ser contabilizado como reciclagem para efeitos das metas de preparação para reutilização e reciclagem de resíduos urbanos.

Salienta-se ainda que, conforme referido na nota técnica, deverá sempre ser cumprido o princípio da hierarquia de resíduos pelo que apenas poderão ser utilizados em operações de enchimento de vazios de escavação, resíduos que não são passíveis de serem submetidos a uma operação de preparação para reutilização ou reciclagem em alinhamento com os princípios da economia circular.