Legislação comunitária
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Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2023
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Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013
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Regulamento (UE) n.º 493/2012 da Comissão, de 11 de junho de 2012
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Diretiva 2008/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008
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Diretiva 2008/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008
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Retificação à Directiva 2006/66/CE, de 6 de setembro de 2006
Legislação nacional
