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Aviso - requerimento de domínio público hídrico - concelho de Tavira

Foi requerida a delimitação do domínio público hídrico/domínio público marítimo na confrontação com o prédio no lugar do Pinheiro, da União de Freguesia da Luz de Tavira e Santo Estevão, concelho de Tavira, pela firma Oliveira & Viegas Propriedades, Lda.

Concluída a instrução do processo, este será remetido ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática para efeitos de nomeação da respetiva comissão de delimitação.

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